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Os julgamentos mais importantes do Tribunal são publicados quinzenalmente no Informativo de Jurisprudência, serviço da Secretaria de Jurisprudência (SJR).

Um dos destaques da edição n. 552, lançado hoje (17), é a decisão da Primeira Seção que definiu os limites de atuação dos profissionais de educação física.

Destaca-se também o julgado da Terceira Turma que tratou sobre o sistema de amortização em série gradiente, há uma interessante questão processual sobre os limites subjetivos de sentença civil proferida em ação civil pública.

O Informativo é publicado desde novembro de 1998. Em outubro de 2012, o boletim passou a divulgar estritamente as teses firmadas pelos órgãos julgadores. O periódico pode ser acessado na intranet e na internet ou pode ser recebido automaticamente por e-mail a partir de cadastro no Sistema Push.