Adicional de Qualificação

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• O que é o Adicional de Qualificação por cursos de Graduação?

É a retribuição pecuniária devida ao servidor decorrente da apresentação de diploma de graduação, de curso superior em qualquer área, reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica. Corresponde ao percentual de 5%, cuja base de cálculo tem como valor de referência o vencimento básico do cargo efetivo do servidor, conforme Lei nº 13.317, de 2016.

• O que é o Adicional de Qualificação por cursos de Pós-Graduação?

É a retribuição pecuniária devida ao servidor, decorrente da apresentação de diplomas de doutorado, mestrado e certificados de pós-graduação lato sensu que guardem pertinência com as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas pelo servidor no exercício do cargo em comissão ou função comissionada. Corresponde aos percentuais de 5% para técnicos judiciários com Graduação, 7,5% para Especialização, 10% para Mestrado, 12,5% para Doutorado, estabelecidos no art. 4º da Resolução nº 13 de 27 de junho de 2019, cuja base de cálculo tem como valor de referência o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.

• O que é o Adicional de Qualificação decorrente de Ações de Educação Corporativa?

É a retribuição pecuniária decorrente da apresentação de certificados de conclusão de eventos de capacitação e de desenvolvimento que guardem pertinência com as atribuições do cargo efetivo ou as atividades desempenhadas pelo servidor no exercício do cargo efetivo em sua unidade de lotação ou no exercício de cargo em comissão e função comissionada. Corresponde ao percentual de 1% ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite de 3%, estabelecidos no art. 4º da Resolução nº 13 de 27 de junho de 2019, cuja base de cálculo tem como valor o vencimento básico do cargo efetivo do servidor.

• Como dar entrada na requisição do Adicional de Qualificação?

Você deverá preencher e encaminhar via SEI o formulário próprio para cada caso, anexando a cópia dos certificados em PDF. O Sistema Eletrônico de Informações - SEI está disponível na intranet.

Clique nos links abaixo para acessar o tutorial (passo a passo) para cada tipo de envio:

Adicional de Qualificação por Ações de Educação Corporativa

Adicional de Qualificação por Graduação/Pós-Graduação

• Percentual de Adicional de Qualificação para cada Título (% do Vencimento Básico)

Principais Dúvidas

Legislação

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