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Corte Especial atende pedido do MPF e arquiva inquérito contra governador do Rio.

Suspeita de abuso na administração dos bens autoriza filho a exigir prestação de contas dos pais.

Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa.

O tema foi definido na  Carta de Brasília, documento publicado no encerramento do 72º Encoge, na última sexta (12). O evento ocorreu no STJ, entre os dias 11 e 12.

Confira, também, a cobertura em vídeo.

O tema foi discutido no último dia do 72º Encoge (12), durante o painel Os impactos do novo Código de Processo Civil no foro extrajudicial: reflexos na normatização administrativa.