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	31 de dezembro de 2019 - ed. 1265

Negado recurso para manter pensão alimentícia até a aprovação em concurso público.

Seção fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner.

Operadora de plano de saúde é condenada a reparar danos pelo rompimento de contrato sem aviso prévio.

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