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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor.
Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário.
Para Quarta Turma, violação da boa-fé afasta proteção legal do bem de família.
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Versão 1.1.0 de 19/04/2022 13:30 (3).
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