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No dia 6 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria n. STJ/GDG N. 912  que instituiu a Comissão Multidisciplinar de Acessibilidade e Inclusão (ACI). O normativo está de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da acessibilidade e busca assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais à pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Nesse sentido, a comissão tem como objetivo planejar e fiscalizar os projetos arquitetônicos de acessibilidade; elaborar e acompanhar os sistemas pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalham com as pessoas com deficiência, assim como estabelecer metas anuais relativas à promoção da acessibilidade para essas pessoas.

Igualdade para todos

Segundo a coordenadora da comissão, Simone Pinheiro Machado de Souza, já existe um planejamento em que estão descritas várias metas de trabalho. Atualmente são 23 ações, além de outras demandas que surgirem.

“Nós trabalhamos para gerar a igualdade de oportunidade a todos os cidadãos por meio da eliminação ou minimização das barreiras arquitetônicas e urbanísticas, tecnológicas, comunicacional e de serviços. Somos um Tribunal da Cidadania e a cidadania é para todos. O Tribunal precisa e deve ser acessível ”, explica a coordenadora.

Uma das integrantes da comissão, Simone Muhlethaler Vidigal, lotada na Seção de Arquitetura (SEARQ), esclarece que o papel da engenharia é trabalhar em equipe com as demais unidades. “Nós buscamos alinhar as metas, pois a nossa função é acabar com qualquer barreira física que impeça a acessibilidade”, concluiu.

Mais informações nos ramais 9360 e 9782.