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Discutir as iniciativas para garantir o acesso à Justiça das pessoas com deficiência. Essa foi a proposta da mesa-redonda Melhorando o Acesso à Justiça para Pessoas com Deficiência, que contou com a participação da ministra Nancy Andrighi, presidente da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do STJ; do secretário nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Marco Pellegrini; da diretora da Unidade de Direitos Humanos da Procuradoria-geral da República Dominicana, Danissa Cruz; do procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Sérgio Caribé; e do promotor de Justiça da Paraíba e vice diretor-geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MPProcon), Francisco Glauberto Bezerra.

O evento marcou o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado nessa sexta (21), e foi promovido pelo Ministério dos Direitos Humanos. Nancy Andrighi ressaltou que o Poder Judiciário tem investido na implementação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Resolução 230 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A ministra lembrou julgado recente da Terceira Turma do STJ, que condenou uma empresa do ramo de transportes a pagar danos morais porque o motorista do ônibus passava direto ao avistar um cadeirante aguardando o veículo na parada.

“Conseguimos uma condenação aparentemente pequena, de R$ 25 mil, mas o valor vai retroagir à data de início da ação e essa empresa deve arcar com mais de R$ 250 mil a título de pagamento pelos danos morais causados a esse cidadão. A dor que uma pessoa com deficiência passa é muito mais intensa do que a dor daqueles que têm todo seu aparato físico e emocional adequado”, ponderou a ministra.

Em relação ao acesso à Justiça, a ministra lembrou episódio em que foi aplicada pena de advertência a um juiz do primeiro grau de jurisdição de comarca do interior do Rio Grande do Sul por “não ter descido as escadarias que davam acesso ao prédio e ouvir uma testemunha com deficiência que estava no carro e não conseguia entrar no fórum”, explicou.

Era digital

Para Nancy Andrighi, a ampliação do processo de transformação digital e do acesso de pessoas com deficiência à Justiça ganhou reforço com a criação da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do STJ como unidade administrativa ligada diretamente à Presidência do Tribunal.

O STJ também criou uma unidade de inteligência artificial e um novo sistema Justiça, plenamente acessível. “Todos os processos – e não são poucos – que entraram no Tribunal neste ano já estão incluídos e utilizam o formato OCR, que  possibilita a leitura das pessoas com deficiência visual. Contudo, temos um passivo dessa documentação desde o ano de 2009. A equipe de tecnologia da informação está trabalhando para transformar os antigos processos em formato PDF para o formato OCR. Estamos diminuindo o acervo remanescente em aproximadamente 160 mil documentos por dia”, afirmou Nancy Andrighi.

A ministra ressaltou a necessidade de incluir a humanização em todos esses procedimentos. “Na condição de magistrada, há 43 anos observo que estamos caminhando para a otimização dos serviços prestados pelo Poder Judiciário, mas me preocupo com o distanciamento que pode ocorrer entre aqueles que solicitam providências da Justiça e os que decidem as causas que por ela tramitam”, concluiu.