| Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991. | Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. |
| Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006. | Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências. |
| Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei n. 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Resolução CNJ n. 215 de 16 de dezembro de 2015. | Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. |
| Resolução CNJ n. 324 de 30 de junho de 2020. | Institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário ? Proname. |
| Resolução n. 5 de 30 de março de 2012. | Dispõe sobre o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade dos Processos e Documentos Judiciais do Superior Tribunal de Justiça - PCTT/Área Fim e dá outras providências. |
| Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016. | Regulamenta a Lei n. 12.527/2011 no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
| Resolução STJ/GP n. 3 de 31 de janeiro de 2019. | Regulamenta a autuação, a distribuição, a instrução e o julgamento de processos administrativos submetidos aos colegiados do Superior Tribunal de Justiça. |
| Resolução STJ/GP n. 11 de 25 de junho de 2019. | Instituia a Política de Preservação Digital do Superior Tribunal de Justiça. |
| Instrução Normativa STJ/GP n. 7 de 27 de abril de 2015. | Aprova a implantação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. |
| Instrução Normativa STJ/GDG n. 23 de 13 de outubro de 2015. | Disciplina os procedimentos de recebimento, triagem, registro e distribuição de correspondência e objetos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. |
| Instrução Normativa STJ/GDG n. 7 de 25 de abril de 2016. | Disciplina o recebimento de livros e periódicos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. |
| Instrução Normativa STJ/GP n. 17 de 19 de dezembro de 2016. | Institui o Arquivo Histórico Virtual do Superior Tribunal de Justiça. |
| Instrução Normativa STJ/GP n. 4 de 14 de fevereiro de 2019. | Regulamenta o Programa de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça. |
| Instrução Normativa STJ/GDG n. 11 de 29 de março de 2019. Anexo | Aprova o Plano de Classificação de Documentos, a Tabela de Temporalidade e a Destinação de Documentos Administrativos do Superior Tribunal de Justiça. |
| Instrução Normativa STJ/GDG n. 17 de 14 de junho de 2024. | Regulamenta o processo administrativo eletrônico e o uso do Sistema Eletrônico de Informações no Superior Tribunal de Justiça. |
| Orientação Normativa n. 3 de 12 de março de 2014. | Dispõe sobre o serviço de preservação de documentos arquivísticos e bibliográficos do Superior Tribunal de Justiça. |
