"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. LIQUIDAÇÃO DE CÁLCULO. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE PARA RECORRER IN CONCRETO. [...] O RECORRENTE ESPECIAL
(INSS) PONDERA QUE HOUVE ACORDO ENTRE O ACIDENTADO, ATRAVÉS DE SEU
ADVOGADO, E A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NO TOCANTE AOS CÁLCULOS. ASSIM,
AO MINISTÉRIO PÚBLICO FALECE LEGITIMIDADE RECURSAL (AGRAVO DE
INSTRUMENTO). II - O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE RECURSAL NOS
TERMOS DO CAPUT, E PARAG. 2., DO ART. 499 DO CPC. NO CASO EM FOCO, ELE
RECORRE COMO CUSTOS LEGIS. SEU RECURSO NÃO SE FAZ IN ABSTRACTO, MAS IN
CONCRETO. MESMO COM A ANUÊNCIA DO ACIDENTADO, O CURADOR DE ACIDENTES DO
TRABALHO TEVE POR LESIVO AO ACIDENTADO O ÍNDICE APLICADO NOS CÁLCULOS.
[...]" (REsp 35314 SP, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA,
julgado em 21/09/1993, DJ 11/10/1993, p. 21350)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER - PROCESSO
FALIMENTAR - COBRANÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO CRÉDITO
DEPOSITADO. [...] A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACOLHE ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, TANTO A
TÍTULO DE PARTE, QUANTO NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. REFERENTE A FALÊNCIA,
TODAVIA, SUA AÇÃO INTERVENTIVA E DISCIPLINAR LIMITA-SE A REPRESSÃO A
EVENTUAIS CRIMES, A DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO OU A DO CRÉDITO
COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC. [...]"(REsp 22920 PR,
Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/1993,
DJ 18/10/1993, p. 21872)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. ARTIGO 499,
PAR-2., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUER COMO FISCAL DA LEI, QUER COMO
PARTE, A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER ESTÁ EXPRESSA
NO TEXTO LEGAL. [...]" (REsp 5620 SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 31/05/1993, p. 10649)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO. LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER. ARTS. 81, 82, 83 E 499, PARÁGRAFO
2., CPC. [...] O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL VIGENTE REVELA DÚPLICE ATUAÇÃO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE E FISCAL DA LEI (ART. 499, PARÁGRAFO 2.,
CPC) -. A QUALIFICAÇÃO CUSTOS LEGIS TEM MERECIDO REPRIMENDA DOUTRINÁRIA.
2. OS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS (ART. 127, CF) SÃO
PRESSUPOSTOS ASSEGURADORES DA LEGITIMIDADE PARA INTEGRAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO NA RELAÇÃO PROCESSUAL, EXERCITANDO AS SUAS FUNÇÕES E INFLUINDO
NO ACERTAMENTO DO DIREITO OBJETO DE CONTRADIÇÃO, COM OS ÔNUS, FACULDADES
E SUJEIÇÕES INERENTES A SUA PARTICIPAÇÃO INFLUENTE NO JULGAMENTO DO
MÉRITO. [...]" (REsp 6536 SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10624)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE,
COM PEDIDO DE ALIMENTOS, PROPOSTA PELA MÃE EM NOME DO FILHO, MENOR
IMPÚBERE. LEGITIMIDADE. OFICIANDO, EM PROCESSOS, COMO PARTE (ÓRGÃO
AGENTE) OU COMO FISCAL DA LEI (ÓRGÃO INTERVENIENTE), TEM O MINISTÉRIO
PÚBLICO LEGITIMIDADE (OU INTERESSE) PARA RECORRER, SEMPRE. COD. DE PR.
CIVIL, ART. 499, PAR-2. [...]" (REsp 5333 SP, Rel. Ministro NILSON
NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17070)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO.. LEGITIMIDADE. TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO
LEGITIMIDADE E INTERESSE EM RECORRER, SEJA COMO PARTE OU FISCAL DA LEI
(ART. 499, PAR. 2., CPC), DE TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A PARTE
SOB SUA PROTEÇÃO." (REsp 6459 SP, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/1991, DJ 07/10/1991, p. 13947)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE - O MINISTÉRIO
PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER, SEJA COMO PARTE OU FISCAL DA
LEI. OS RECURSOS SÃO OS MESMOS DE QUE DISPÕEM AS PARTES. A ÚNICA
RESSALVA DECORRE DO ART. 500 DO CPC, QUANTO AO RECURSO ADESIVO." (REsp
6795 SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1981)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONTA DE LIQUIDAÇÃO.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE
INTEGRAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ART. 499, PAR-2. DO CPC. -
ALÉM DE LEGITIMIDADE, TEM O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSE EM RECORRER DE
TODAS AS DECISÕES PROFERIDAS CONTRA A PARTE SOB SUA PROTEÇÃO. [...]"
(REsp 5507 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em
14/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14799)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
