"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO (ART. 535, CPC) MULTA (ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC) - [...] A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, ALÉM DA AFIRMAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA PROTELATÓRIA,
RECLAMADA NA LEI, EXIGE RAZOÁVEL FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRANDO O MANIFESTO
OBJETIVO PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 2. EMBARGOS ACOLHIDOS,
EXCEPCIONALMENTE COM EFEITO MODIFICATIVO, PROVENDO PARCIALMENTE O
RECURSO, A FIM DE EXCLUIR A MULTA APLICADA." (EDcl no REsp 21158 SP,
Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
16/12/1992, DJ 15/02/1993, p. 1667)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. MULTA IMPOSTA
AO EMBARGANTE SEM A INDISPENSÁVEL JUSTIFICATIVA. CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO
NESSA PARTE." (REsp 20150 MG, Rel. MIN. CLÁUDIO SANTOS, TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/12/1992, DJ 19/04/1993, p. 6677)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA - PREQUESTIONAMENTO - A
JURISPRUDÊNCIA CONSAGROU ADMITIR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARA EFETIVAR PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA A SER DEDUZIDA EM RECURSO
ESPECIAL OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO EVIDENCIADO INTUITO
PROCRASTINATÓRIO, INADMISSÍVEL APLICAR A MULTA (CPC, ART. 538, PARÁGRAFO
ÚNICO). ADEMAIS, ORIENTAÇÃO DO STJ EXIGE QUE A DECISÃO SEJA
FUNDAMENTADA." (REsp 24964 DF, Rel. Ministro LUIZ VICENTE
CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, julgado em 29/10/1992, DJ 15/02/1993, p.
1702)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC). NÃO PODEM REPUTAR-SE PROTELATÓRIOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
PARA SATISFAZER EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALÉM DISSO, A IMPOSIÇÃO
DE MULTA DEVE SER PRECEDIDA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, NÃO BASTANDO A
MERA AFIRMAÇÃO DE SEREM PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA CANCELAMENTO DA MULTA." (EREsp 20756 SP,
Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/10/1992, DJ
17/12/1992, p. 24193)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCRASTINAÇÃO - MULTA. [...] AFASTA-SE
A MULTA QUANDO O ACÓRDÃO DOS DECLARATÓRIOS NÃO JUSTIFICA A PROTELAÇÃO EM
QUE INCORREU A PARTE. [...]" (REsp 9085 SP, Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 03/06/1991, p. 7429)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA. PARA A IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ART.
538 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HÁ NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAR A DECLARAÇÃO DE QUE SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." (REsp 5252 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5263)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
