"[...] REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE IMPOSTOS FEDERAIS. PROGRAMA BEFIEX.
CONSEQUÊNCIA NO ICM. [...] - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA NÃO SE CONFUNDE COM
ISENÇÃO PARCIAL. ASSIM, A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO I.P.I. OU DO I.I. EM
DECORRÊNCIA DE PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS, NA IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS, NÃO IMPLICA, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 1., VI, DA LEI
COMPLEMENTAR N. 4/69, NA REDUÇÃO, EM SEMELHANTES PROPORÇÕES, DO IMPOSTO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. [...]" (REsp
24163 SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19145)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BEFIEX. IMPORTAÇÃO DE BENS
INTEGRANTES DE SEU ATIVO FIXO. REDUÇÃO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI.
ISENÇÃO DO ICMS REFERENTE A MESMA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - PACÍFICA
A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO SENTIDO DE QUE INCIDE A ALÍQUOTA TOTAL DO ICM
SOBRE AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM REDUÇÃO DE IMPOSTO, TENDO EM VISTA
QUE ALÍQUOTA REDUZIDA NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO." (REsp 13665 SP,
Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/1993, DJ
16/08/1993, p. 15976)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] REDUÇÃO - ALÍQUOTA - ISENÇÃO - IPI - ICM REDUÇÃO DE IMPOSTO NÃO
SE CONFUNDE COM ISENÇÃO. A REDUÇÃO DO IPI, NA IMPORTAÇÃO DE BENS DE USO
OU CONSUMO NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, EM REDUÇÃO CORRESPONDENTE DO
ICM (CTN, ART. 111)." (REsp 16538 SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/1993, DJ 07/06/1993, p.
11238)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM - REDUÇÃO - IMPORTAÇÃO - SÚMULA N. 576 STF. A REDUÇÃO DA
ALÍQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO DEVE SER CONFUNDIDA COM A ISENÇÃO DO
ICM, IMPOSTO ESTADUAL. INCABÍVEL A PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DA EXAÇÃO.
[...]" (REsp 16472 SC, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/02/1993, DJ 17/05/1993, p. 9316)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. [...] A
REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NÃO EQUIVALE A ISENÇÃO
PARCIAL. NÃO DEVE, EM CONSEQUÊNCIA, SER REDUZIDO, NA MESMA PROPORÇÃO, O
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO
1., VI, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4/69. [...]" (REsp 19851 SC, Rel.
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/1992,
DJ 07/12/1992, p. 23303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICM - Redução e isenção. Não se pode confundir isenção com redução, com
alíquota zero e demais benefícios fiscais. A redução do imposto federal
não produz o mesmo efeito no ICM (estadual). [...]" (REsp 5892 SC,
Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/1992, DJ
30/11/1992, p. 22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPORTAÇÃO - ISENÇÃO PARCIAL. NÃO SE DEVE CONFUNDIR ISENÇÃO COM
REDUÇÃO. O DECRETO-LEI N. 2433, DE 19 DE MAIO DE 1 988 DISTINGUI ISENÇÃO
DE OUTROS INCENTIVOS FISCAIS. TAMBÉM A LEI COMPLEMENTAR N. 24 DE 07 DE
JANEIRO DE 1975 DISTINGUIU ISENÇÃO DE REDUÇÃO. TODAVIA, A REDUÇÃO DO
IMPOSTO FEDERAL NÃO PRODUZ O MESMO EFEITO DO ICM, COMO LECIONA A SÚMULA
N. 576 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORA SE A IMPORTAÇÃO DE
MERCADORIAS SOB A ALÍQUOTA ZERO NÃO CONFIGURA ISENÇÃO E NÃO IMPEDE A
COBRANÇA DO ICM, A SIMPLES REDUÇÃO, NÃO CONDUZ A ESTAS CONSEQUÊNCIAS."
(REsp 3884 RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 18/02/1991, DJ 18/03/1991, p. 2774)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
