"CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
ADMISSIBILIDADE. DECRETO-LEI 413/69. [...] LÍCITO SE MOSTRA PACTUAR, EM
CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CONFORME
AUTORIZA O DECRETO-LEI N. 413/69." (REsp 31025 RS, Rel. Ministro
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/1993, DJ
22/03/1993, p. 4550)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO
DE ATIVIDADE COMERCIAL (DECRETO-LEI N. 413/69, APLICÁVEL POR FORÇA DA
LEI N. 6.840/80). [...]" (REsp 27468 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/1992, DJ 07/12/1992, p. 23313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO DE
ANATOCISMO, REJEITADA. A REGRA DO ART. 5. DO DLEI N. 167/67, COMBINADA
COM O ART. 14 DA LEI 4829/65, ABRE EXCEÇÃO AO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DA
USURA'. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, ENQUANTO NÃO
REGULAMENTADA A NORMA DO ARTIGO 192, PARAG. 3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
[...]" (REsp 26031 GO, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 13/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21148)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DÍVIDA RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A LEGISLAÇÃO DE CRÉDITO
RURAL ADMITE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, SEGUNDO CONTRATADA (ART. 5. DEC.
LEI 167/67)." (REsp 26646 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 22/09/1992, DJ 13/10/1992, p. 17696)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE, NO CASO DE FINANCIAMENTO
RURAL (DECRETO-LEI N. 167/67, ART. 5.). PRECEDENTES DO STJ, ENTRE OUTROS
O RESP-11843. [...]" (REsp 23844 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,
TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17099)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CRÉDITO RURAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS PACTUADOS, NOS TERMOS DO ART. 5., CAPUT, DO DEC. LEI N. 167,
DE 14.02.67, QUE EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA ESTABELECIDA NA CHAMADA
'LEI DE USURA'. [...]" (REsp 24241 RS, Rel. Ministro BARROS
MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/1992, DJ 05/10/1992, p. 17109)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - CAPITALIZAÇÃO BIMESTRAL DOS JUROS
- ARTIGOS 5., II, PAR. 2.; 14, II, E 16, V, DO DECRETO N. 413/69 - LEI
N. 6.840/80. [...] CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ O ENTENDIMENTO
NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, TANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL,
QUANTO NOS TÍTULOS DE CRÉDITO COMERCIAL, DA INCIDÊNCIA DA CONTAGEM DE
JUROS SOBRE JUROS, SEM CONTRARIAR O DISPOSTO NA SÚMULA 121, MAS SIM
HARMONIZANDO-SE TAL INTERPRETAÇÃO AO TEXTO DO ENUNCIADO NA SÚMULA 596,
AMBAS DO STF. II - HIPÓTESE EM QUE AS PARTES AVENÇARAM A CAPITALIZAÇÃO
BIMESTRAL DOS JUROS, O QUE A LEI ESPECIAL LHES FACULTA. [...]" (REsp
20599 PR, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em
25/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11313)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CRÉDITO RURAL. CÉDULAS. ANATOCISMO. EXCEÇÃO. A DISPOSIÇÃO ESPECIAL DO
ART. 5. DO DECRETO-LEI N. 167/67 EXCEPCIONA A REGRA PROIBITÓRIA
ESTABELECIDA NO ART. 4. DA CHAMADA 'LEI DE USURA'." (REsp 13098 GO,
Rel. Ministro CLAUDIO SANTOS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/04/1992, DJ
22/06/1992, p. 9722)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"JUROS- CAPITALIZAÇÃO - DECRETO-LEI 413/69 ANATOCISMO - VEDAÇÃO DO
DECRETO 22.626/33 AFASTADA PELO DECRETO-LEI 413/69. APLICÁVEL A
EMPRÉSTIMOS DESTINADOS AO FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, POR
FORÇA DA LEI 6.840/80." (REsp 11843 RS, Rel. Ministro NILSON NAVES,
Rel. p/ Acórdão Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7395)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
