"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR. A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,
TRATANDO-SE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, HÁ DE SER CONSIGNADA NO RESPECTIVO
CERTIFICADO DE REGISTRO, COMO DETERMINA O PARAG. 10 DO ARTIGO 66 DA LEI
4728/65. NÃO BASTA O ARQUIVAMENTO NO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,
AO CONTRARIO DO QUE SUCEDE COM OUTROS BENS." (REsp 28903 PR, Rel.
Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ
17/12/1992, p. 24246)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALIDADE CONTRA
TERCEIRO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE QUE CONSTE DO CERTIFICADO DO REGISTRO
PREVISTO NO ART. 52, DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. [...] NÃO ENCONTRA
RESSONÂNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DA QUARTA TURMA O ENTENDIMENTO DE QUE,
PARA VALER CONTRA TERCEIRO DE BOA-FÉ, BASTA QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, DE VEÍCULO AUTOMOTOR, SEJA INSCRITO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E
DOCUMENTOS, ADOTADA A ORIENTAÇÃO DE SER INDISPENSÁVEL CONSTAR DO
CERTIFICADO DO REGISTRO, PREVISTO NO ART. 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO." (AgRg no Ag 22669 BA, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22621)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PARA QUE
A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA TENHA VALIDADE CONTRA TERCEIROS, DE BOA-FÉ,
IMPÕE-SE QUE TAL CONSTE, TAMBÉM, DO CERTIFICADO EXPEDIDO PELA REPARTIÇÃO
DE TRÂNSITO. LEI N. 4.728/65, ART. 66, PAR-10., NA REDAÇÃO DO
DECRETO-LEI N. 911/69. PRECEDENTE DO STJ: RESP-1.774. [...]" (REsp
13958 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em
19/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18538)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEPÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE SUA ANOTAÇÃO
NO CERTIFICADO DE REGISTRO, PREVISTO NO ARTIGO 52 DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO. TUTELA A BOA-FÉ DE TERCEIROS ADQUIRENTES. LEI 4.728/65, ART.
66, PAR. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/69. A ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NÃO É EFICAZ PERANTE TERCEIROS, DE
BOA-FÉ, SE NÃO CONSTAR DO CERTIFICADO DE REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 52
DO CNT. A LEI DEVE SER APLICADA COM ATENÇÃO AOS FINS SOCIAIS A QUE SE
DIRIGE E ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM. A REGRA DO QUESTIONADO PAR. 10
APRESENTA-SE COGENTE, E BUSCA TUTELAR A BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES DE
VEÍCULOS, ANTE A IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE PESQUISA NOS OFÍCIOS DE
TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DE EVENTUAIS CREDORES FIDUCIÁRIOS DO
VENDEDOR DO VEÍCULO. [...]" (REsp 1774 SP, Rel. Ministro ATHOS
CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3528)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
