"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA. COM O ADVENTO DA
LEI 7.653/88, QUE ELEVOU À CATEGORIA DE CRIME AS CONDUTAS TÍPICAS CONTRA
A FAUNA E A FLORA SILVESTRES, A JUSTIÇA FEDERAL PASSOU A SER COMPETENTE
PARA O PROCESSO (ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)." (CC 3608
SC, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992,
DJ 17/12/1992, p. 24209)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - CRIME CONTRA A CAÇA.
JUSTIÇA FEDERAL. - A CAÇA OU APANHA DAS ESPÉCIES DA NOSSA FAUNA
SILVESTRE FOI ELEVADA À CATEGORIA DE CRIME FEDERAL COM O ADVENTO DA LEI
7653/88; LOGO, AS CONDUTAS DESTA NATUREZA AFETAM BENS OU INTERESSES DA
UNIÃO, O QUE CONVOCA, PARA O FEITO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL,
MERCÊ DO ART. 109, IV, DA CF/88. [...]" (CC 3369 SC, Rel. Ministro
CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ
16/11/1992, p. 21085)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. - COMPETÊNCIA.
SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE COMPETIR À
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR A ESPÉCIE. [...]" (CC 3373 SC,
Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ
05/10/1992, p. 17065)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CÓDIGO DE CAÇA. FAUNA SILVESTRE. LEI 7653/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. COMPETE AOS JUÍZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES
PENAIS EM DETRIMENTO DE BENS DA UNIÃO, INCLUINDO-SE ENTRE ELES OS
ANIMAIS QUE CONSTITUEM A FAUNA SILVESTRE. ANTES DA INFRAÇÃO, NA HIPÓTESE
DOS AUTOS, A LEI 7653/88 JA A CONSIDERAVA CRIME. [...]" (CC 1597 SP,
Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
07/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1451)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A CAÇA.
JUSTIÇA FEDERAL. [...] INFRAÇÃO PENAL OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N.
7.653, DE 12.02.88 É CONSIDERADA CRIME E NÃO MAIS CONTRAVENÇÃO. 2.
REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.
3. OS CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVIÇOS E INTERESSES DA UNIÃO,
SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS CONTINUAM A SER DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL (ART. 109, IV). O FATO DE CABER, CONCORRENTEMENTE À
UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA,
PESCA, FAUNA, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DEFESA DO SOLO E DOS RECURSOS DO
SOLO, PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO (ART. 24, VI),
NÃO INTERFERE COM A EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE
MATÉRIA PENAL (ART. 22, I). 4. A LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONSIDERA ''OS
ANIMAIS DE QUAISQUER ESPÉCIES, EM QUALQUER FASE DE DESENVOLVIMENTO E QUE
VIVEM NATURALMENTE FORA DO CATIVEIRO, CONSTITUINDO A FAUNA SILVESTRE,
BEM COMO SEUS NINHOS, ABRIGOS E CRIADOUROS NATURAIS, SÃO PROPRIEDADES DO
ESTADO, SENDO PROIBIDA A SUA UTILIZAÇÃO, PERSEGUIÇÃO, DESTRUIÇÃO, CAÇA
OU APANHA''(ART. 1., DA LEI N. 5197/67). LOGO, A PROIBIÇÃO NÃO SE
RESTRINGE A AÇÃO OCORRIDA DENTRO DE PARQUES OU RESERVAS NACIONAIS.
[...]" (CC 1074 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 19/04/1990, DJ 14/05/1990, p. 4151)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE CAÇA (LEI N.
5.197/67, C/C A LEI N. 7.653/88). COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR OS CRIMES DESCRITOS NO CÓDIGO DE CAÇA, POR CONSTITUIREM OFENSAS A
BENS E INTERESSES DA UNIÃO, SENDO NULOS OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS
PELA JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 200 MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU,
TERCEIRA SECAO, julgado em 06/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11102)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
