"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA MILITAR. INFRAÇÃO
PENAL NÃO PREVISTA NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO COMUM
[...] SE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE INOCORRERAM LESÕES OU SEQUELAS NA
REGIÃO DA COXA ESQUERDA INTERNA E TESTITERAL ESQUERDA DA VÍTIMA,
IMPOSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. II - NO ENTANTO,
EM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART.
21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CÓDIGO CASTRENSE, MAS SIM, NA LEGISLAÇÃO
COMUM. [...]" (CC 4271 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 05/08/1993, DJ 06/09/1993, p. 18011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 209
DO CPM) TORTURA CONTRA ADOLESCENTES (ART. 233 DA LEI 8069/90),
ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES, EM SERVIÇO, NO DESEMPENHO DE
POLICIAMENTO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO PARA
JULGAMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL COMETIDO POR POLICIAL MILITAR EM
SERVIÇO (ART. 125, PARAGRAFO 4., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 9., II, 'C', E
209 DO CPM) E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE
TORTURA. [...]" (CC 3532 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, Rel. p/
Acórdão Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/1992, DJ
08/03/1993, p. 3090)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ABUSO DE AUTORIDADE. POLICIAIS
MILITARES A SERVIÇO. - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO LHE IMPEDE A
INSTAURAÇÃO A PENDÊNCIA APELATÓRIA DA SENTENÇA DE UM DOS JUÍZOS EM
CONFLITO, SENÃO QUE A IMPEDIRIA O TRÂNSITO EM JULGADO. - CRIME MILITAR.
INDUVIDOSA A COMPETÊNCIA CASTRENSE QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS
PRATICADAS POR POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO; CONQUANTO SEJA DA JUSTIÇA
COMUM A COMPETÊNCIA QUANTO AO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE." (CC
2686 RS, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
05/03/1992, DJ 16/03/1992, p. 3075)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. CRIMES DE ABUSO DE
AUTORIDADE E DE LESÕES CORPORAIS. COMPETE À JUSTIÇA CRIMINAL COMUM
PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CPM,
E À JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL FAZE-LO EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES
CORPORAIS, EIS QUE OS AGENTES ENCONTRAVAM-SE EM SERVIÇO. [...]" (CC
1077 SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
07/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES
DENUNCIADOS PERANTE A JUSTIÇA COMUM E MILITAR. IMPUTAÇÕES DISTINTAS.
COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE ABUSO
DE AUTORIDADE, NÃO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR, E DA SEGUNDA PARA O
DE LESÕES CORPORAIS, PORQUANTO OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO DE
POLICIAMENTO. [...]" (CC 762 MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA
SECAO, julgado em 01/03/1990, DJ 19/03/1990, p. 1933)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
