"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]
NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,
INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.
3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,
QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.
[...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,
SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] A
PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (CPP, ART. 393,
I), TANTO QUANTO A PRISÃO DO CONDENADO PARA PODER APELAR (CPP, ART.
594), É DE NATUREZA PROCESSUAL, COMPATIBILIZANDO-SE, POR ISSO, COM O
PRINCÍPIO INSCRITO NO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEGUNDO O
QUAL NINGUÉM SERÁ CONSIDERADO CULPADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO CONDENATÓRIA. [...]" (HC 84 SP, Rel. Ministro CARLOS THIBAU,
SEXTA TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17300)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RÉU. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES. NÃO TEM DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE O RÉU QUE REGISTRA MAUS ANTECEDENTES, BEM ASSIM
DIFICULTOU A NORMALIDADE DO CURSO PROCESSUAL. [...]" (RHC 331 SP,
Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/1989, DJ
20/11/1989, p. 17302)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO
A PRISÃO (ART. 594 DO CPP). ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DESSA
EXIGÊNCIA COM O PRECEITO DO ART. 5, LVII, DA CONSTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA
DESSA ALEGAÇÃO JÁ QUE A PRISÃO PROVISÓRIA PROCESSUAL, COMO PROVIDÊNCIA
OU MEDIDA CAUTELAR, ESTA EXPRESSAMENTE PREVISTA E PERMITIDA PELA
CONSTITUIÇÃO EM OUTRO INCISO DO MESMO ART. 5 (O INCISO LXI). NO CASO A
PRISÃO DECORRE DE MANDADO JUDICIAL (ART. 393, I, DO CPP). PRIMARIEDADE E
BONS ANTECEDENTES SÃO DOIS REQUISITOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, PODENDO
VERIFICAR-SE O PRIMEIRO E ESTAR AUSENTE O SEGUNDO [...]" (RHC 270
SP, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/1989, DJ
27/11/1989, p. 17574)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] APELAÇÃO EM LIBERDADE. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APELAR
EM LIBERDADE. O CÓDIGO PENAL NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO A ESPÉCIE DE PENA
APLICADA, PARA A CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA. NÃO PODE PRESTAR FIANÇA
O RÉU CONDENADO POR OUTRO CRIME DOLOSO, EM SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO. INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A REGRA DO ART. 594, DO CPP, E
O INCISO LVII DO ART. 5, DA CONSTITUIÇÃO. [...]" (RHC 303 MG, Rel.
Ministro PAULO COSTA LEITE, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ
06/11/1989, p. 16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TÓXICOS [...] COMPATIBILIDADE DA REGRA DO ART. 35, DA LEI DE
TOXICOS COM O ART. 5. DA NOVA CARTA - LIBERDADE PARA APELAR. [...]
TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPATIBILIDADE DO ART. 35, DA LEI
ESPECIAL DE TÓXICOS COM O INCISO LVII DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL POIS PREVALECEM, NA NOVA CARTA, OS COMANDOS PRISIONAIS
EXISTENTES ANTERIORMENTE A ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. 3. AINDA NÃO
HÁ QUE SER APLICADO O MESMO ART. 5., INCISO LVII, PARA GARANTIR A
LIBERDADE DE CONDENADO QUE AGUARDA JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...]" (RHC 202 SP, Rel.
Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/1989, DJ
21/05/1990, p. 4435)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
