"[...] ACIDENTE DE TRABALHO. [...] Não se pode exigir do segurado a
comunicação de acidente de trabalho (CAT), pois tal incumbe a empresa.
Ademais, a exigência tornou-se somente essencial a partir da edição da
lei 8.213/91, não tendo o condão de retroatividade. [...]" (REsp
29335 RJ, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em
27/04/1993, DJ 31/05/1993, p. 10692)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROPOSITURA - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO AO
JUDICIÁRIO - Ação pressupõe pretensão resistida. O acidentado não está
obrigado a esgotar a via administrativa para ingressar em juízo. O art.
14, da lei n. 6.367/76 é comando dirigido à empresa. Necessário dar ao
Instituto notícia do infortúnio. Só assim, será caracterizada eventual
resistência (não se confunde com a obrigação de exaurir o debate
administrativo), pressuposto do interesse de agir. Distintos, pois, o
debate prévio na via administrativa e a notícia do fato. O acesso ao
Judiciário, como no caso dos autos, é penoso para o acidentado; tem
dificuldade de acesso também ao Instituto (deslocamento, filas).
Raciocínio de Justiça material recomenda afastar deduções doutrinárias e
técnicas." (REsp 33615 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO,
SEXTA TURMA, julgado em 27/04/1993, DJ 17/05/1993, p. 9377)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS.
[...] A comunicação de Acidente é ônus do empregador não podendo
impor-se ao empregado, acidentado, ônus que não é seu. 2 - A lei n.
8.213/91, que instituiu a exigência de instrução da inicial com a prova
da notificação à Previdência Social, não tem efeito retroativo. 3 - A
exigência feita, 'in casu', ao segurado, ofendeu os arts. 14 e 19,
Inciso II, da lei 6.367/76. [...]" (REsp 33072 RJ, Rel. Ministro
ANSELMO SANTIAGO, SEXTA TURMA, julgado em 20/04/1993, DJ 17/05/1993, p.
9376)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTE. PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DECISÃO ANULADA. [...] O
ajuizamento de Ação Acidentária não depende de prévia postulação e
exaurimento na via administrativa. [...]" (REsp 33053 RJ, Rel.
Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 14/04/1993, DJ
10/05/1993, p. 8645)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ACIDENTE DO TRABALHO. CAT (COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO)
ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91 E EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE. [...]" (REsp 32691 RJ, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL,
SEXTA TURMA, julgado em 30/03/1993, DJ 10/05/1993, p. 8663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.-
'Comunicação do acidente'. Não há prejudicar-se o direito do acidente
pelo descumprimento da exigência imposta ao empregador. [...]" (REsp
32717 RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
24/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5857)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. [...] A comunicação do
acidente ou doença profissional ao órgão previdenciário é obrigação do
empregador. - O prévio requerimento do benefício na via administrativa
não constitui pressuposto para o ingresso em juízo. [...]" (REsp
32378 RJ, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado
em 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DE
PROVA DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) ANTES DA LEI
8.213/91. Para a propositura da ação acidentária, não é necessário o
exaurimento da via administrativa. Por outro lado, a exigência de
instruir-se a inicial com prova de notificação à Previdência Social,
através da CAT, surgiu apenas com a edição da lei n. 8.213/91, que não
tem efeito retroativo. [...]" (REsp 32424 RJ, Rel. Ministro ASSIS
TOLEDO, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/1993, DJ 05/04/1993, p. 5856)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. EXIGÊNCIA DO CAT.
DESCABIMENTO. [...] DESNECESSARIO O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
PARA PROPOR AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, BEM ASSIM QUE A PETIÇÃO
INICIAL SEJA INSTRUÍDA COM A PROVA DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE À
PREVIDÊNCIA, SEGUNDO OS TERMOS DOS ARTIGOS 14 E 19 DA LEI N. 6.367/76.
[...]" (REsp 28570 RJ, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA,
julgado em 28/10/1992, DJ 16/11/1992, p. 21162)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
