"FALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. TEM CABIDA OS EMBARGOS INFRINGENTES EM
PROCESSO FALENCIAL, QUANDO RESOLVIDA POR MAIORIA DE VOTOS A APELAÇÃO.
[...]" (REsp 33243 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA
TURMA, julgado em 08/06/1993, DJ 02/08/1993, p. 14256)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA. EMBARGOS INFRINGENTES. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIANTADAS A
CONTA DE CONTRATO DE CÂMBIO. CABIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS
INFRINGENTES EM PROCESSO FALIMENTAR. CABEM EMBARGOS INFRINGENTES DAS
DECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO, AINDA QUE EM PROCESSOS DE
NATUREZA FALIMENTAR. A APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CPC NÃO DEPENDE DE
REMISSÃO EXPRESSA QUE A ELAS FAÇAM AS LEIS EXTRAVAGANTES, DES QUE NÃO SE
APRESENTEM COMO CLARAMENTE INCOMPATÍVEIS COM A SISTEMÁTICA DAS ALUDIDAS
LEIS. [...]" (REsp 27929 RS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 16/03/1993, DJ 14/06/1993, p. 11786)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS INFRINGENTES. FEITO FALIMENTAR. CABIMENTO. SÃO ADMISSÍVEIS OS
EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO, EM PROCESSO DE NATUREZA FALIMENTAR, O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO FOR TOMADO POR MAIORIA DE VOTOS. [...]" (REsp
25941 SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em
14/12/1992, DJ 08/03/1993, p. 3122)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÕES FALIMENTARES. CABIMENTO. CABÍVEIS EMBARGOS
INFRINGENTES EM QUAISQUER AÇÕES PREVISTAS NA LEI DE FALÊNCIAS DE
DECISÕES NÃO-UNÂNIMES PROFERIDAS EM APELAÇÃO." (REsp 4155 RJ, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS,
TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/1991, DJ 26/08/1991, p. 11397)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
