"[...] RAÇÃO BALANCEADA - CONCENTRADOS - SUPLEMENTOS - ISENÇÃO (LC N.
4/69). OS 'CONCENTRADOS' E 'SUPLEMENTOS' INCLUEM-SE NO CONCEITO DE
'RAÇÕES BALANCEADAS', A QUE SE REFERE O ART. 1., INCISO XIII DA LEI
COMPLEMENTAR N. 4/69." (REsp 14808 MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 07/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23289)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ISENÇÃO. ICM. - PARA CONCEDER-SE A ISENÇÃO
PREVISTA NO ART. 1., XIII, DA LC N. 04/69, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO
BALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO." (REsp
7450 SP, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6411)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ISENÇÃO - RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS. A ISENÇÃO RELATIVA AS RAZÕES
BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]"
(REsp 14652 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 13/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18509)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO N.
76986/76, ARTIGO 4., PARÁGRAFO 1. [...] A ISENÇÃO DO ICM PREVISTA NO
ART. 1., INCISO XIII, DA LEI COMPLEMENTAR N. 4, DE 1969, DEFERIDA AS
'RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS' ABRANGE OS PRODUTOS 'CONCENTRADO' E
'SUPLEMENTO'. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 76986, DE 1986, ART. 4., PARÁGRAFO
1.. II - A REFERIDA ISENÇÃO INCLUI, TAMBÉM, OS PRODUTOS 'MATA-VERME' E
'MATA-BICHEIRA', CONSIDERADOS 'INSETICIDA'. [...]" (REsp 10755 MG,
Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/10/1991, DJ 28/10/1991, p. 15236)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Ração para animais. ICM. Isenção. Para os efeitos da legislação
pertinente, entende-se como ração balanceada, a ração animal, o
concentrado e o suplemento. [...]" (REsp 10107 SP, Rel. MIN. HELIO
MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/1991, DJ 09/12/1991, p. 18017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RAÇÃO PARA ANIMAIS. ICM. ISENÇÃO. - PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, ENTENDE-SE COMO RAÇÃO BALANCEADA, A RAÇÃO ANIMAL, O
CONCENTRADO E O SUPLEMENTO. [...]" (REsp 7560 MG, Rel. Ministro
ILMAR GALVAO, Rel. p/ Acórdão MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 03/04/1991, DJ 29/04/1991, p. 5257)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RAÇÃO BALANCEADA PARA ANIMAIS. SUPLEMENTO MINERAL. ISENÇÃO DO
ICM. LC N. 4/69, ART. 1., XIII. DECRETO 76.986/76, ART. 4., PAR-1. - A
ISENÇÃO DE ICM PREVISTA NO ART. 1. XIII, DA LC N. 4/69, DEFERIDA AS
RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS ABRANGE O SUPLEMENTO, TAMBÉM CONSIDERADO
RAÇÃO BALANCEADA (PAR-1., DO ART. 4., DO DECRETO N. 76.986/76). [...]"
(REsp 1796 MG, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/11/1990, DJ 03/12/1990, p. 14310)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
