"[...] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL. - CABIMENTO. NA LINHA
DA TRADICIONAL CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
TOCANTE AO CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA, QUANDO DEFINITIVAMENTE ENCERRADA A QUESTÃO FEDERAL NAS
INSTÂNCIAS LOCAIS, IGUAL ASSERTIVA RECOMENDA-SE NO CONCERNENTE AO
RECURSO ESPECIAL. [...]" (EREsp 11919 AM, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7149)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO DO RECURSO, A TEOR DE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL: ERESP'S
13.473-5, 16.118-0 E 19.481-1. [...]" (EREsp 12270 SP, Rel. Ministro
NILSON NAVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/03/1993, DJ 24/05/1993, p.
9953)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO. MATÉRIA INCIDENTAL. A COMPETÊNCIA
ATRIBUÍDA AO STJ, PELO ART. 105, III, DA CF, NÃO EXCLUI O CABIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ABORDA APENAS, ASPECTO
INCIDENTAL. [...]" (EREsp 16118 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON,
CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 09/11/1992, p. 20325)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL - CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA - 'CAUSAS
DECIDIDAS, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA' (CONST., ART. 105, III)
COMPREENDEM AS QUESTÕES, AINDA QUE DIVERSAS DO MÉRITO, DADO O INTERESSE,
NO SENTIDO PROCESSUAL DO TERMO, DA PARTE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
EXAUSTIVA, MATERIALMENTE CONSIDERADA. IMPÕE-SE UMA CONDIÇÃO: HAVER SIDO
- DECIDIDA - NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. DECIDIDA, AQUI, É IGUAL A EXAURIDA
NAQUELA CORTE. NÃO SE COMPREENDERIA ALGUMA MATÉRIA RESTAR IMUNE A
EXIGÊNCIA DE HARMONIA A LEGISLAÇÃO FEDERAL." (EREsp 19481 SP, Rel.
Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, CORTE ESPECIAL, julgado em
24/09/1992, DJ 16/11/1992, p. 21079)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
