"EMBARGOS DE TERCEIRO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO
REGISTRADA. [...] O COMPRADOR POR ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA,
DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO,
PARA IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO VENDEDOR. [...]" (REsp
9448 SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 31/03/1993, DJ 26/04/1993, p. 7186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE VENDA QUITADA. O PROMISSÁRIO
COMPRADOR DE IMÓVEL, COM OBRIGAÇÃO QUITADA, TEM AÇÃO DE EMBARGOS DE
TERCEIRO, PARA DEFESA DA POSSE, QUE SEU TÍTULO INDUZ, DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL, AINDA QUE NÃO SE ENCONTRE O MESMO INSCRITO NO REGISTRO
IMOBILIÁRIO." (REsp 8598 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 08/04/1991, DJ 06/05/1991, p. 5667)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. [...] A jurisprudência de ambas as Turmas
componentes da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, afastando
a restrição imposta pelo enunciado da Súm. 621/STF, norteou-se no
sentido de admitir o processamento de ação de embargos de terceiro
fundados em compromisso de compra e venda desprovido de registro
imobiliário (RESP Nº 662, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER; RESP nº 866,
Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO; RESP nº 633, Rel. Ministro SÁLVIO DE
FIGUEIREDO; RESP Nº 696, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR; RESP Nº 188 E
247, de que fui Relator). [...]" (REsp 573 SP, Rel. Ministro BUENO
DE SOUZA, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/1990, DJ 06/08/1990, p. 7337)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. [...]
Direito do promitente comprador, imitido na posse, à defesa desta,
através de embargos de terceiro. [...]" (REsp 2286 SP, Rel. Ministro
CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/1990, DJ 07/05/1990, p.
3830)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR, OPOSTOS POR PROMITENTE COMPRADOR ANTE
PENHORA DO IMÓVEL PROMETIDO COMPRAR. O PROMITENTE COMPRADOR, POR
CONTRATO IRREVOGÁVEL, DEVIDAMENTE IMITIDO NA POSSE PLENA DO IMÓVEL, PODE
OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR - CPC, ART. 1.046, PAR-1. - PARA
IMPEDIR PENHORA PROMOVIDA POR CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR. A AÇÃO DO
PROMITENTE COMPRADOR NÃO É OBSTADA PELA CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO SE
ENCONTRAR O PRÉ-CONTRATO REGISTRADO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. INOCORRÊNCIA
DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O REGISTRO IMOBILIÁRIO SOMENTE É IMPRESCINDÍVEL
PARA A OPONIBILIDADE FACE AQUELES TERCEIROS QUE PRETENDAM SOBRE O IMÓVEL
DIREITO JURIDICAMENTE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO AQUISITIVA DO
PROMITENTE COMPRADOR. NÃO É O CASO DO CREDOR DO PROMITENTE VENDEDOR.
[...]" (REsp 1172 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 13/02/1990, DJ 16/04/1990, p. 2878)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E
DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL. POSSE.
PENHORA. EXECUÇÃO. ART. 1.046, DO CPC. [...] INEXISTENTE FRAUDE,
ENCONTRANDO-SE OS RECORRIDOS NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO IMÓVEL DESDE
1983, ESTÃO LEGITIMADOS, NA QUALIDADE DE POSSUIDORES A OPOR EMBARGOS DE
TERCEIROS, COM BASE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITO
NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEL, PARA PLEITEAR A EXCLUSÃO DO BEM,
OBJETO DA PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ONDE NÃO ERAM PARTE, A TEOR
DO ART. 1.046, PARÁGRAFO 1, DO CPC. [...]" (REsp 662 RS, Rel.
Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro ILMAR GALVAO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17293)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO,
NÃO INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PREÇO QUITADO. POSSE. PENHORA.
SÚMULA N. 621 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. [...] HAVENDO JUSTA POSSE E
QUITAÇÃO DO PREÇO, O PROMITENTE COMPRADOR, EMBORA NÃO TENHA REGISTRADO O
CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, PODE OPOR EMBARGOS DE
TERCEIRO A FIM DE LIVRAR DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL O BEM PENHORADO. [...]"
(REsp 696 RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado
em 17/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS DE TERCEIRO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. O
PROMITENTE COMPRADOR, IMITIDO NA POSSE, PODERÁ DEFENDÊ-LA PELA VIA DOS
EMBARGOS DE TERCEIRO." (REsp 866 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/1989, DJ 30/10/1989, p. 16510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"POSSE IMOBILIÁRIA. CONSTRIÇÃO EXECUTÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PODE
MANIFESTAR EMBARGOS DE TERCEIRO O POSSUIDOR, QUALQUER QUE SEJA O DIREITO
EM VIRTUDE DO QUAL TENHA A POSSE DO BEM PENHORADO OU POR OUTRO MODO
CONSTRITO. O TITULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IRREVOGÁVEL E
QUITADA, ESTANDO NA POSSE DO IMÓVEL, PODE-SE OPOR A PENHORA DESTE
MEDIANTE EMBARGOS DE TERCEIRO, EM EXECUÇÃO INTENTADA CONTRA O PROMITENTE
VENDEDOR, AINDA QUE A PROMESSA NÃO ESTEJA INSCRITA. [...]" (REsp 226
SP, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/1989,
DJ 30/10/1989, p. 16508)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA
621 DO STF. [...] É ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO
FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. 2- INOCORRÊNCIA IN
CASU DE FRAUDE À EXECUÇÃO. [...]" (REsp 188 PR, Rel. Ministro SÁLVIO
DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro BUENO DE SOUZA, QUARTA
TURMA, julgado em 08/08/1989, DJ 31/10/1989, p. 16557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
