"SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL -
REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA FACE
A ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ, EM SITUAR, NA HIPÓTESE, A VARIAÇÃO DOS
REAJUSTES DA CASA PRÓPRIA DENTRO DOS PARÂMETROS DA CLÁUSULA DE
EQUIVALÊNCIA SALARIAL." (REsp 11349 RN, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES
DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/1992, DJ 30/11/1992, p.
22557)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TRIBUTÁRIO - IOF SOBRE CÂMBIO - ISENÇÃO - GUIAS EXPEDIDAS ANTERIORMENTE
A 01 DE JULHO DE 1988 - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA -
PRECEDENTES STJ. NÃO GOZAM DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO ART. 6. DO
DECRETO-LEI N. 2.434/88, AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO CUJAS GUIAS DE
IMPORTAÇÃO TENHAM SIDO EXPEDIDAS ANTERIORMENTE A 01 DE JULHO DE 1988.
ENTENDIMENTO RECONHECIDO NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PROCLAMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." (REsp 22587 RJ, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/1992, DJ
16/11/1992, p. 21127)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CIVIL. CONSÓRCIO. RETIRADA OU EXCLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVERGÊNCIA
SUPERADA. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL DE ACORDÃO QUE DETERMINA A
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÀRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, EM CONSÓRCIO
PARA AQUISIÇÃO DE BEM DURÁVEL, QUANDO, POR RETIRADA OU EXCLUSÃO DO
CONSORCIADO, LHE FOREM AS MESMAS DEVOLVIDAS, CONSIDERANDO-SE SUPERADA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, EM FACE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 35/STJ."
(REsp 22728 RS, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado
em 04/08/1992, DJ 14/09/1992, p. 14970)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO PERPÉTUA DE ELETRODUTO.
INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DIVERGÊNCIA SUPERADA, EM FACE DA
ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA TURMA, ADOTANDO ENTENDIMENTO JÁ
SUFRAGADO NA SEGUNDA TURMA DESTA EGRÉGIA CORTE. [...]" (EREsp 5922
RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
16/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12478)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. LEI 6649/79, ART. 52, X. PROCESSO
CIVIL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 330 E 458, CPC. HONORÁRIOS.
DISSÍDIO JÁ SUPERADO (SÚMULA/STF, VERBETE 286). RECURSO NÃO CONHECIDO.
[...] JÁ ESTANDO SUPERADO O DISSÍDIO, NÃO SE HÁ DE CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL PELA ALÍNEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. II - ESTANDO O
ACÓRDÃO FUNDAMENTADO, PODE-SE NÃO CONCORDAR COM SUA MOTIVAÇÃO, MAS NÃO
NEGA-LA. III - A VIA DO RECURSO ESPECIAL NÃO É HÁBIL À APRECIAÇÃO DA
PROVA." (REsp 10399 SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA,
QUARTA TURMA, julgado em 18/12/1991, DJ 24/02/1992, p. 1873)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO SUPERADO. SÚMULA N. 30 DO STJ. RECURSO NÃO
CONHECIDO. SUPERADA A DIVERGÊNCIA ATRAVÉS DE JURISPRUDÊNCIA SUMULADA NÃO
SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL." (REsp 12474 SP, Rel. Ministro
CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 09/03/1992, p.
2575)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM A COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PELA RESOLUÇÃO N. 1129/86, DO BANCO
CENTRAL, A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA JÁ É CALCULADA AS MESMAS TAXAS
PACTUADAS NO CONTRATO ORIGINAL OU A TAXA DE MERCADO DO DIA DO PAGAMENTO,
E EXIGIDA JUNTO COM OS 'JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR',
DE FORMA QUE, EXIGIDA A COMISSÃO, A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA JÁ ESTÁ
COMPENSADA. INCABÍVEL, POIS, A CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA.
DIVERGÊNCIA SUPERADA - SÚMULA 247 DO STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS." (EREsp 2868 SP, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 30/10/1991, DJ 25/11/1991, p. 17041)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA
SÚMULA 8. DISSÍDIO SUPERADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (REsp
5880 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em
17/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15681)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"INARMONIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. [...] DECISÃO OFERECIDA COMO
PARADIGMA, DE ENTENDIMENTO JÁ ULTRAPASSADO PELA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE,
NÃO PRESTA PARA A DEMONSTRAÇÃO DA DISCORDÂNCIA ALEGADA. - PRINCÍPIO DA
SÚMULA N. 247 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO
CONHECIDOS. [...]" (EREsp 2873 SP, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/1991, DJ 02/12/1991, p. 17510)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DLS. NS.
2283 E 2284/86. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. [...] DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. SUPERADA EM FACE DO ENTENDIMENTO DA TURMA SOBRE A
ESPÉCIE (RESP.1746). - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MESMO QUE A DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM TENHA SE MANIFESTADO SOBRE O MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL, NÃO FICA ESTA CORTE IMPEDIDA DE REEXAMINAR OS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
INOPORTUNIDADE DE SE INSTAURAR TAL INCIDENTE, POR ISSO QUE REQUERIDO EM
AGRAVO REGIMENTAL CUJA APRECIAÇÃO SE CINGE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. [...]" (AgRg no Ag 6511 DF, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/1990, DJ 04/03/1991, p. 1980)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
