"COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL AUTÁRQUICO. LIBERAÇÃO FGTS. [...]
TENDO A UNIÃO FEDERAL INTERESSE NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO / FGTS, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA RESOLVER
PEDIDO DE LIBERAÇÃO FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO. [...]" (CC 3918 RJ,
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/1992, DJ
15/02/1993, p. 1663)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE PEDIR É A RESTITUIÇÃO DO
FGTS, INEXISTE CONTROVÉRSIA ORIUNDA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃO
SE FORMA COM A CEF, DEPOSITÁRIA DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL." (CC 3924 RJ, Rel. Ministro LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO, TERCEIRA SECAO, julgado em 17/12/1992, DJ
29/03/1993, p. 5215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"O FGTS NÃO É ACESSÓRIO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETE À JUSTIÇA
FEDERAL CONHECER LIDE ENTRE PARTICULAR E A UNIÃO FEDERAL, VISANDO
LIBERAR PARCELAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM QUALQUER
DISCUSSÃO QUANTO AO VINCULO DE TRABALHO." (CC 3512 RJ, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ
14/12/1992, p. 23890)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] Conflito Negativo de Competência - Ação Para Movimentar o FGTS -
Lei nº 5.107/66. [...] Não questionada obrigação do empregador, mas
apenas quanto à possibilidade de movimentação de contribuições
recolhidas ao FGTS, inexistente litígio trabalhista, não há o desfrute
processual da competência especializada, reservada à Justiça do Trabalho
(art. 114, CF.). 2. Ocorrente interesse da Caixa Econômica Federal,
empresa pública gestora do FGTS, reforça-se o deslocamento da
competência (art. 109, I, CF.). 3. Competência da Justiça Federal.
[...]" (CC 3681 RJ, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 17/11/1992, DJ 01/02/1993, p. 426)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. SERVIDORES.
CONVERSÃO AO 'REGIME ÚNICO'. JUSTIÇA FEDERAL. [...] SENDO A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E AGENTE OPERADORA DO
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, EXSURGE EVIDENTE O SEU INTERESSE
NA CAUSA E A NECESSIDADE DE SUA INTEGRAÇÃO À RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA
INDICAÇÃO, ALIÁS, FOI FEITA NA INICIAL. II - NÃO SE TRATANDO DE DISSÍDIO
ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E HAVENDO REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA
RATIONE PERSONAE (ARTIGO 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER
OBSERVADA. III - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO." (CC 3832
RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
17/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24205)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. [...]"
(CC 3471 RJ, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
17/09/1992, DJ 05/10/1992, p. 17065)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. FGTS. MOVIMENTAÇÃO. [...] A MOVIMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO
FGTS, EXCLUÍDAS AS HIPÓTESES DE RECLAMATÓRIOS TRABALHISTAS, CONSTITUI
MATÉRIA ADMINISTRATIVA, EM QUE OCORRE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA. GESTOR DO FUNDO, SENDO, POIS, O RESPECTIVO
FEITO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). II
- CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL." (CC 3067 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA
RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/1992, DJ 10/08/1992, p. 11940)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA EM AÇÃO PROMOVIDA PARA LEVANTAMENTO DO
FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL). O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE EGRÉGIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, NAS AÇÕES RELATIVAS AO
FGTS, A COMPETÊNCIA PARA JULGA-LAS É DA JUSTIÇA FEDERAL, DADO O
INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E GESTORA DO
REFERIDO FUNDO. CONHECIDO O CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL, SUSCITANTE. [...]" (CC 2907 SE, Rel. Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/1992, DJ 29/06/1992, p.
10255)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] FUNDO DE GARANTIA. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É O AGENTE OPERADOR
DOS RECURSOS DO F.G.T.S. O GESTOR E O MINISTRO DA AÇÃO SOCIAL. A CEF É
PARTE. A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 2595 RS, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ
04/05/1992, p. 5842)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FGTS. PRECEDENTES DO STF E STJ.
HAVENDO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DESLOCA-SE A COMPETÊNCIA
PARA A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, ANULANDO-SE OS ATOS
PRATICADOS PELO JUIZ ESTADUAL (CF, ART. 109, I)." (CC 2162 RS, Rel.
Ministro AMÉRICO LUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ
11/11/1991, p. 16130)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE. INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...] OCORRENDO INTERESSE DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, CENTRALIZADORA DOS
RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL
APRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM SE COGITAR DE LITÍGIO
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR." (CC 2195 SP, Rel. Ministro HÉLIO
MOSIMANN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/1991, DJ 04/11/1991, p.
15651)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E DECIDIR PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO
FGTS UMA VEZ CITADO O GESTOR DO FUNDO. [...]" (CC 896 RS, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/1990, DJ
04/06/1990, p. 5046)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
