"[...] FIANÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES TODOS APENADOS COM RECLUSÃO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 323, I, DO CPP. SOMA DAS PENAS. [...]" (RHC
2448 RN, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEXTA TURMA, julgado em
08/02/1993, DJ 08/03/1993, p. 3141)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CUSTÓDIA PREVENTIVA. PREVENÇÃO. FIANÇA. UNIFICAÇÃO DE AÇÕES
PENAIS. ABSURDA ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL POR PARTE DE PESSOA
JURÍDICA. ARTS. 171, 297 C/C O ART. 69 E 171, 229 C/C OS ARTS. 67 E 71,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE
NENHUM EFEITO PODEM PRODUZIR CONTRA A DECISÃO UNANIME DO TRIBUNAL 'A
QUO'. [...]" (RHC 1906 SC, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO
FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/1992, DJ 03/11/1992, p. 19786)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRESTAÇÃO DE FIANÇA [...] EXISTINDO CONCURSO DE DELITOS, PARA A
CONCESSÃO DE FIANÇA, LEVA-SE EM CONTA, A SOMA DAS PENAS MÍNIMAS, EM
ABSTRATO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APÓS ESTA, HÁ QUE SE CONSIDERAR
A SOMATÓRIA DAS PENAS CONCRETIZADAS. [...]" (RHC 1354 RJ, Rel.
Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/1991,
DJ 30/09/1991, p. 13495)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PECULATO. CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. AÇÃO PENAL
PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - PERFECTIBILIDADE. FIÉIS AOS REQUISITOS
DO ART. 41 DO CPP, INCENSURÁVEIS SE MOSTRAM OS TERMOS DA DENÚNCIA. -
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESCINDE-SE DA FORMALIDADE NOS CRIMES
INAFIANÇÁVEIS, ENTENDIDOS COMO TAIS OS COMETIDOS EM CUMULO MATERIAL QUE
COMINE PENA MÍNIMA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. [...]" (HC 798
RJ, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ
16/09/1991, p. 12641)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. CONCURSO MATERIAL. IMPUTADA AO RÉU
A PRÁTICA DE CRIMES EM CONCURSO MATERIAL, CUJA SOMA DAS SANÇÕES MÍNIMAS
ULTRAPASSA O LIMITE DE DOIS ANOS, DESCABE O BENEFÍCIO DA FIANÇA PARA A
CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. [...]" (RHC 273 RJ, Rel. Ministro
WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/1989, DJ 06/11/1989, p.
16695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
