"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DO ICM (DL 406/68 - ART. 2., IV). A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO
SE CONSIDERA DESPESA ADUANEIRA PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO
DO ICM (DL N. 406/68 - ART. 2., IV)." (REsp 12182 SP, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/1993, DJ
17/05/1993, p. 9296)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO
ICM. A TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS NÃO É PREÇO PÚBLICO, NEM É
ADICIONA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, É TAXA QUE, PORTANTO, NÃO SE INCLUI
NA BASE DE CÁLCULO DO ICM. [...]" (REsp 7451 SP, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/1992, DJ 30/11/1992, p.
22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. NÃO INCLUSÃO NA BASE CÁLCULO DO
ICM. [...] A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS NÃO CONSTITUI 'SOBREPREÇO
PORTUÁRIO', MAS 'TAXA'. POR ISSO, NÃO HÁ COMO CONSIDERÁ-LA 'DESPESA
ADUANEIRA', PARA FINS DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICM (DECRETO-LEI
N. 406/68, ART 2., IV). [...]" (REsp 9262 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE
PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/1992, DJ 06/04/1992, p.
4475)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS - ICM - BASE DE CÁLCULO. OS
INCISOS I E II DO ART. 4, DO CTN, NÃO INCIDEM NO CASO SOB APRECIAÇÃO,
POIS A DECISÃO RECORRIDA NÃO TEVE EM CONTA A DENOMINAÇÃO DO TRIBUTO, E,
NEM A SUA DESTINAÇÃO LEGAL. QUANTO AOS ART. 108 E 109, DO MESMO CÓDIGO,
FORAM APLICADOS CORRETAMENTE PELO JULGADO AO CONSIDERAR QUE, SE NO
ENUNCIADO DO ART. 2., INCISO IV, DO DECRETO-LEI 406/68, FOI DETERMINADA
A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DO ICM, DOS IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO E
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, IMPLICITAMENTE DELA FORAM EXCLUÍDOS
QUAISQUER OUTROS TRIBUTOS. [...]" (REsp 5160 SP, Rel. Ministro
ARMANDO ROLEMBERG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/1990, DJ 04/03/1991,
p. 1971)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
