"CONCORDATA PREVENTIVA. CRÉDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA, A TEOR DO QUE DECIDIU O STJ NO RESP - 613. [...]" (REsp
3226 MT, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em
13/08/1990, DJ 03/09/1990, p. 8844)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"FALÊNCIA. CONCORDATA. CRÉDITO HABILITADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. [...] EM FACE DA ORIENTAÇÃO DA
CORTE, FIRMADA NA SEÇÃO COMPETENTE A PARTIR DO RESP 613-MG, INCIDE A
CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATAS, COM RESSALVA
DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A LEI 7274/84 E O DL. 2283/86." (REsp
2315 RJ, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 19/06/1990, DJ 06/08/1990, p. 7339)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCORDATA PREVENTIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS HABILITADOS.
PROBLEMA DA INCIDÊNCIA DO PARAG. 3 DO ARTIGO 175 DA LEI FALENCIAL, COM A
REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. SUPERVENIÊNCIA DECRETO-LEI 2.283/86,
ARTIGO 33, IN FINE. EM ÉPOCAS DE INFLAÇÃO ACENTUADA, SUSPENDER POR LARGO
TEMPO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS EM HABILITAÇÃO, AO
PASSO EM QUE SE VALORIZA NOMINALMENTE O ATIVO DO CONCORDATÁRIO,
EQUIVALERÁ A TOTAL RUPTURA DA COMUTATIVIDADE DOS CONTRATOS, EM OFENSA A
REGRA CONSPICUA DA SUBSTANCIAL IGUALDADE PERANTE A LEI. O DECRETO-LEI
2.283, ART. 33, DEU TRATAMENTO ISONÔMICO AOS DÉBITOS RESULTANTES DA
CONDENAÇÃO JUDICIAL E AOS CRÉDITOS HABILITADOS EM FALÊNCIA OU CONCORDATA
OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PREVENDO SEU REAJUSTAMENTO 'PELA OTN EM
CRUZADOS'. O DECRETO-LEI 2.284, EMBORA MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO
33 DO 'PLANO CRUZADO', NÃO RESTAUROU A LEGISLAÇÃO ANTERIOR - LEI DE
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, ART. 2, PARAG. 3. A SUSPENSÃO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA, ASSIM, NOS CRÉDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA,
SOMENTE SE IMPÕE NO PERÍODO EM QUE VIGOROU O PARAG. 3, DO ARTIGO 175 DA
LEI FALENCIAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.274/84. [...]" (REsp
613 MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS
CARNEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/03/1990, DJ 16/04/1990, p. 2862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
