"BANCOS COMERCIAIS. REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. OS
BANCOS COMERCIAIS, POR SUAS ATIVIDADES BÁSICAS, NÃO SE SUJEITAM A
REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA (LEI 6.839/80, ART. 1.).
[...]" (REsp 14000 DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/1993, DJ 15/03/1993, p. 3783)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] BANCOS COMERCIAIS. REGISTROS NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
[...] Os bancos comerciais, em razão de sua atividade básica, não estão
sujeitos nos Conselhos Regionais de Economia. [...]" (REsp 13985 GO,
Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/1992, DJ
25/05/1992, p. 7368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA. INSCRIÇÃO.
[...] ESTANDO OS BANCOS COMERCIAIS SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO PELO BANCO
CENTRAL DO BRASIL, EXERCENDO, APENAS, UMA ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO
ECONÔMICA, NÃO ESTÃO SUJEITO A INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE
ECONOMIA. [...]" (REsp 13708 DF, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ 11/05/1992, p. 6413)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. NÃO-OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO
AOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA. [...] EM RAZÃO DE SUA ATIVIDADE
PRECÍPUA, AS CASAS BANCÁRIAS SÃO SUPERVISIONADAS PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL, INEXIGINDO-SE-LHES REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
[...]" (REsp 13981 DF, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 05/02/1992, DJ 09/03/1992, p. 2536)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
