"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. - POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA AÇÃO
POR CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR É A AUDITORIA DO ESTADO
AO QUAL PERTENÇA A CORPORAÇÃO DO ACUSADO, AINDA QUE COMETIDO O DELITO EM
OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO." (CC 3159 PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/08/1992, DJ 24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. MILITAR ESTADUAL. C. F./88, ART. 125, PARÁGRAFO 4. [...] É
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE
MILITAR PERTENCENTE AO SEU CORPO MILICIANO, POR CRIMES COMETIDOS E
DEFINIDOS EM LEI COMO CRIMES MILITARES. [...]" (CC 3063 MS, Rel.
Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/06/1992, DJ
24/08/1992, p. 12975)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR ACUSADO DE CRIME MILITAR É A
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE SUA CORPORAÇÃO, MESMO QUE O
DELITO TENHA SIDO PRATICADO NO TERRITÓRIO DE OUTRO ESTADO. NÃO TENDO
SIDO CRIADA A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL (ART. 125, PAR-3., DA
CONSTITUIÇÃO), A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA CRIMINAL COMUM DO MESMO
ESTADO." (CC 1554 GO, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 20/11/1990, DJ 10/12/1990, p. 14792)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CRIME MILITAR. POLICIAL MILITAR. COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO É A JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO A QUE PERTENCE A
CORPORAÇÃO DO POLICIAL MILITAR, MESMO QUE O CRIME HAJA SIDO COMETIDO NO
TERRITÓRIO DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA." (CC 1215 MG, Rel. Ministro
PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/1990, DJ 06/08/1990,
p. 7319)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
