"[...] LEGITIMIDADE AD CAUSAM - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PIS -
DECRETO-LEI 2.323/87 ART. 18. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CARECE DE
LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE A
CONSTITUCIONALIDADE, DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, NOS TERMOS DO ART. 18 DO DECRETO-LEI 2.323/87.
[...]" (REsp 6399 CE, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1992, DJ 30/11/1992, p. 22556)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A CEF É PARTE
ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS. [...]" (REsp 18525 BA, Rel.
Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/1992, DJ
08/06/1992, p. 8606)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NA QUALIDADE DE MERA ARRECADADORA DAS
CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS (PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL) E PASEP
(PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO), A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS
AÇÕES DE REPETIÇÃO OU PARA LIBERAÇÃO DESSAS CONTRIBUIÇÕES. [...]"
(REsp 13612 CE, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 26/02/1992, DJ 30/03/1992, p. 3964)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXIGÊNCIA FISCAL. PIS/PASEP. CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. [...]
Sendo a CEF mera arrecadadora das contribuições litigadas, carece ela de
legitimidade passiva 'ad causam'. Tais fundos têm, no Conselho Diretor,
Órgão do Ministério da Fazenda, a condição de gestor por isso que, não é
ela sujeito passivo da relação processual. [...]" (REsp 5882 CE,
Rel. Ministro GERALDO SOBRAL, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/1991, DJ
01/07/1991, p. 9164)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PIS/PASEP - LEGITIMIDADE PASSIVA - CAIXA ECONÔMICA. A Caixa
Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima 'ad
causam' passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela
Procuradoria da Fazenda Nacional. [...]" (REsp 9603 CE, Rel.
Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/1991, DJ
17/06/1991, p. 8189)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO PIS-PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SENDO MERA AGENTE
ARRECADADORA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO EM REFERÊNCIA, GERIDO
POR CONSELHO DIRETOR DESIGNADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, É PARTE
ILEGÍTIMA PARA RESPONDER POR AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVAS ÀS
MENCIONADAS CONTRIBUIÇÕES. [...]" (REsp 6925 PE, Rel. Ministro ILMAR
GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/1991, DJ 25/02/1991, p. 1465)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
