"COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. MORA. INTERPELAÇÃO. ART. 1. DO DEC. LEI
N. 745, DE 7-8-69. PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPROMISSÁRIO -
COMPRADOR, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE
PROMESSA NÃO INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. [...]" (REsp 11231
PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1992,
DJ 26/10/1992, p. 19054)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO NÃO REGISTRADO. MORA. É
INARREDÁVEL A PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR PARA SUA
CONSTITUIÇÃO EM MORA, AINDA QUE NÃO LANÇADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO O
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. [...]" (REsp 9695 SP, Rel. Ministro
FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/1991, DJ 11/05/1992,
p. 6437)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO
NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. [...] A FALTA DE REGISTRO DA
PROMESSA NÃO FAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU
DE PAGAR PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS
CONTRATOS, A QUE SE REFERE O ART. 22 DO DECRETO-LEI 58, DO DECRETO-LEI
745/69 NÃO EXIGIU ESTIVESSEM SUBMETIDOS AS FORMALIDADES DE QUE ALE SE
COGITA. [...]" (REsp 11871 SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER,
TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/1991, DJ 04/11/1991, p. 15683)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTERPELAÇÃO.
DECRETO-LEI N. 745/69, ART. [...] PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO
PROMISSÁRIO COMPRADOR, É NECESSÁRIA A PRÉVIA INTERPELAÇÃO, AINDA QUE SE
TRATE DE CONTRATO NÃO REGISTRADO. A CITAÇÃO PARA A AÇÃO NÃO SUPRE A
FALTA DA INTERPELAÇÃO. [...]" (REsp 9528 SP, Rel. Ministro WALDEMAR
ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado
em 06/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12198)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MORA - INTERPELAÇÃO - CONTRATO NÃO
REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A FALTA DE REGISTRO DA PROMESSA NÃO
FAZ DISPENSÁVEL PRÉVIA INTERPELAÇÃO DO DEVEDOR QUE DEIXOU DE PAGAR
PONTUALMENTE AS PRESTAÇÕES DEVIDAS. AO REPORTAR-SE AOS CONTRATOS, A QUE
SE REFERE O ARTIGO 22 DO DECRETO-LEI 58, O DECRETO-LEI 745/69 NÃO EXIGIU
ESTIVESSEM SUBMETIDOS ÀS FORMALIDADES DE QUE ALI SE COGITA POSTERIORES A
SUA CONCLUSÃO. NÃO SE COMPREENDERIA PORQUE A FORMA DE CONSTITUIÇÃO EM
MORA - QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO PESSOAL - CONDICIONE-SE A
PROVIDÊNCIA QUE DIZ TÃO-SÓ COM A FORMAÇÃO DE DIREITO REAL E CONSEQUENTE
OPONIBILIDADE A TERCEIROS." (REsp 4435 SP, Rel. Ministro EDUARDO
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/1991, DJ 25/03/1991, p. 3221)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
