"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE
PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, VISTO NÃO ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO
CPM. [...]" (CC 3601 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 22/10/1992, DJ 07/12/1992, p. 23283)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR. FACILITAÇÃO DE FUGA DE
PRESO. POLICIAL MILITAR ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA
PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, VISTO NÃO SE ACOMODAR A HIPÓTESE AO DISPOSTO NO ART. 9., DO
CPM. [...]" (CC 2343 MG, Rel. MIN. COSTA LEITE, TERCEIRA SECAO,
julgado em 21/11/1991, DJ 16/12/1991, p. 18497)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE
PRESOS. COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR POLICIAL MILITAR
ACUSADO DE FACILITAR A FUGA DE PRESO DE CADEIA PÚBLICA SUJEITA À
ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO." (CC 1919 MG, Rel. Ministro JESUS COSTA
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. FACILITAÇÃO DE FUGA DE PRESO. COMPETE À JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR POR CRIME DE PROMOVER OU
FACILITAR FUGA DE PRESO DA CADEIA PÚBLICA (SÚMULA 233 DO EXTINTO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS). [...]" (CC 359 RS, Rel. Ministro
ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SECAO, julgado em 05/10/1989, DJ 23/10/1989,
p. 16190)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
