"[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...] ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DO
COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL, SEM CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TAL
ALEGAÇÃO, MESMO COM AS VÁRIAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE,
PERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO IMPONDO-SE A NEGATIVA DO PLEITO. [...]"
(RHC 2056 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em
10/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. [...] NÃO SE CONSIDERA, PARA
EFEITOS PENAIS, A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DO ACUSADO, SEM QUE ACOMPANHADA
DE PROVA DOCUMENTAL." (REsp 5290 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,
SEXTA TURMA, julgado em 23/10/1990, DJ 12/11/1990, p. 12876)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MENOR. COMPROVAÇÃO DA IDADE. [...] A MENORIDADE, PARA FINS DE
PRESCRIÇÃO DA PENA, DEVE SER COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTO, NÃO
BASTANDO, PARA ISSO, A SIMPLES ALEGAÇÃO. [...]" (REsp 2924 MG, Rel.
Ministro WILLIAM PATTERSON, SEXTA TURMA, julgado em 29/06/1990, DJ
13/08/1990, p. 7653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MENORIDADE. PROVA. [...] AUSENTE A PROVA DA MENORIDADE, DESCABE
EXTINGUIR-SE A PUNIBILIDADE DIANTE DA REDUÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL
PELA METADE. [...]" (REsp 1730 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL,
QUINTA TURMA, julgado em 13/06/1990, DJ 20/08/1990, p. 7973)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MENORIDADE. [...] NÃO BASTA PARA CARACTERIZAR A MENORIDADE DO
RÉU, E COM ISSO SE PRETENDER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A
SIMPLES ALEGAÇÃO DESTA CONDIÇÃO. NECESSÁRIO SE FAZ QUE ESTEJA
DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO, OU
DOCUMENTO HÁBIL. [...]" (REsp 1856 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER
SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 09/05/1990, DJ 28/05/1990, p.
4738)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CRIMINAL. CONDENAÇÃO. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA
CONCRETIZADA. PRESCRIÇÃO. [...] MENORIDADE. O DOCUMENTO LEGAL DE
IDENTIDADE EXIBIDO PELO RÉU, E CUJA EXPEDIÇÃO SABIDAMENTE SE INSTRUI
PELO REGISTRO CIVIL, É DOCUMENTO HÁBIL PARA PROVA DA MENORIDADE. [...]"
(REsp 658 SP, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
18/04/1990, DJ 30/04/1990, p. 3531)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MENOR DE VINTE E UM ANOS. COMPROVAÇÃO DA IDADE. [...] COMPROVADO,
ATRAVÉS DE DOCUMENTO OFICIAL, QUE O RÉU ERA MENOR DE VINTE E UM ANOS DE
IDADE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO, DEVE SER APLICADO O ART. 115 DO CÓDIGO
PENAL VIGENTE, REDUZINDO-SE A METADE O PRAZO PRESCRICIONAL. [...]"
(REsp 1039 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, QUINTA TURMA, julgado
em 14/02/1990, DJ 05/03/1990, p. 1415)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
