"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE
ESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olho
nu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moeda
falsa. Competência da Justiça Estadual." (CC 3564 RO, Rel. Ministro
ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 26/10/1992, p.
18996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MOEDA FALSA. ESTELIONATO. [...] COMPETÊNCIA. GROSSEIRA A
FALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS, NÃO HÁ COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA,
SENÃO QUE DE ESTELIONATO. [...]" (CC 1886 RO, Rel. Ministro JOSÉ
DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 14459)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. MOEDA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. Firmou-se a
jurisprudência no sentido de que, se a moeda é de falsificação
grosseira, o delito a apurar é o de estelionato, sendo competente a
Justiça Comum Estadual." (CC 1972 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA
LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1991, DJ 24/06/1991, p. 8615)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. CRIME DE MOEDA FALSA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. TENDO A
JUSTIÇA FEDERAL ADMITIDO A COMPETÊNCIA DE QUE DECLINARA A JUSTIÇA
ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CRIME DE MOEDA FALSA,
RECONHECENDO, NO ENTANTO, INEXISTIR ADEQUAÇÃO TÍPICA, POR TRATAR-SE DE
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, NÃO HÁ MAIS FALAR NAQUELE CRIME, MAS DE EVENTUAL
ADEQUAÇÃO A OUTRO TIPO PENAL (ART. 171, DO CÓDIGO PENAL), A CUJO
RESPEITO NÃO HA CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. [...]" (CC 938 RJ,
Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/1990,
DJ 24/09/1990, p. 9965)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - ESTELIONATO.
TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ DE ENGANAR O HOMEM COMUM,
O CRIME SE CARACTERIZA COMO O DE ESTELIONATO E, NÃO O DE MOEDA FALSA,
SENDO POIS COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL COMUM. [...]" (CC 1040 SP,
Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ
23/04/1990, p. 3215)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA - MOEDA FALSA - DESCONFIGURAÇÃO - ESTELIONATO. [...] EM SE
TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, INCAPAZ, POR ISSO, DE ENGANAR O
HOMEM COMUM, HÁ QUE SER EXAMINADO O ASPECTO DE ESTELIONATO E, PARA
TANTO, COMPETENTE É A JUSTIÇA COMUM." (CC 1041 SP, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ
30/04/1990, p. 3522)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÉDULAS GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS.
GROSSEIRAMENTE FALSIFICADAS AS CÉDULAS APREENDIDAS, NÃO SE CONFIGURA O
DELITO DO ART. 289 DO CP, PELO QUE A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DO
INQUÉRITO POLICIAL, É DA JUSTIÇA ESTADUAL, A VER SE EXISTENTE OUTRA
FIGURA TÍPICA PARA A AÇÃO NELE NOTICIADA." (CC 619 GO, Rel. Ministro
DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 16/10/1989, p.
15855)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DE
ESTELIONATO. TRATANDO-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, CONSTATÁVEL A OLHO
NU, O CRIME EM TESE A SER COGITADO É DE ESTELIONATO, NÃO DE MOEDA FALSA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL." (CC 337 SC, Rel. Ministro ASSIS
TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ 25/09/1989, p. 14949)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
