"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA
MORA. [...] NO MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O MUTUÁRIO NEM
SEMPRE É O ALIENANTE DEPOSITÁRIO. EM CASOS TAIS, IMPÕE-SE AO CREDOR, QUE
DESEJA AJUIZAR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A COMPROVAÇÃO DA MORA TAMBÉM
EM RELAÇÃO AO GARANTE. II - O VOCÁBULO 'DEVEDOR' EMPREGADO NO DL 911/69
DEVE SER INTERPRETADO EXTENSIVAMENTE NO SENTIDO DE ABRANGER O TERCEIRO
QUE SE DISPONHA, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE COISA PRÓPRIA, A GARANTIR
DÉBITO DE OUTREM. III - O ESCOPO DA LEI, AO EXIGIR A COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL DA MORA PARA O AFORAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, É
ESSENCIALMENTE PREVENIR QUE O ALIENANTE VENHA A SER SURPREENDIDO COM A
SUBTRAÇÃO REPENTINA DOS BENS DADOS EM GARANTIA SEM, ANTES,
INEQUIVOCAMENTE CIENTIFICADO, TER OPORTUNIDADE DE, DESEJANDO, SALDAR A
DÍVIDA GARANTIDA E, ASSIM, RETOMAR-LHES A PROPRIEDADE PLENA." (REsp
16242 SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA,
julgado em 31/08/1992, DJ 21/09/1992, p. 15695)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNATÓRIA. [...] A
AÇÃO FIDUCIÁRIA SE DESENVOLVE A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DA BUSCA E
APREENSÃO, LIMINARMENTE DEFERIDA, A PARTIR DA PROVA DA MORA DO DEVEDOR
ALIENANTE, PELOS MEIOS PREVISTOS NA LEI. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM
PAGAMENTO, PROPOSTA PELO DEVEDOR EM MORA, NÃO TEM A VIRTUALIDADE DE
IMPEDIR QUE SE EFETIVE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO, COMEÇO DE
EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM CONTRARIAR O ART. 3. DO DECRETO-LEI 911/69,
QUE INSTITUI O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA A ESPÉCIE." (REsp 13959
SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/1991,
DJ 02/12/1991, p. 17537)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TENDO O ACÓRDÃO DOIS FUNDAMENTOS, CADA UM DELES BASTANTE, POR SI,
PARA QUE SUBSISTAM SUAS CONCLUSÕES, NÃO SE CONHECE DO ESPECIAL QUE ATACA
APENAS UM DELES." (REsp 3900 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/1990, DJ 09/10/1990, p. 10896)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
