"ICM - GATT - BACALHAU IMPORTADO - ISENÇÃO. ESTA E. CORTE FIRMOU O
ENTENDIMENTO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA, PAÍS SIGNATÁRIO DO
GATT, ESTÁ INCLUÍDO NO GÊNERO 'PEIXE SALGADO E SECO', DE ORIGEM NACIONAL
E GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO ESTE, SIMILAR NACIONAL. [...]"
(REsp 21577 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 03/06/1992, DJ 29/06/1992, p. 10294)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO
(NACIONAL). SIMILARIDADE. - DESDE QUE O BACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA,
CONFORME É INCONTROVERSO, NÃO TEM SIMILAR NACIONAL, A SUA
CORRESPONDÊNCIA É COM A ESPÉCIE PEIXE SECO E SALGADO, DE ORIGEM INTERNA,
QUE GOZA DE ISENÇÃO DO ICM. [...]" (REsp 20052 SP, Rel. Ministro
HÉLIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/1992, DJ 11/05/1992, p.
6430)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM). GENERAL 'AGREEMENT
ON TARIFFS AND TRADE (GATT)'. BACALHAU IMPORTADO. ISENÇÃO. O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E ESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANIFESTARAM-SE
REPETIDAMENTE NO SENTIDO DE QUE O BACALHAU IMPORTADO PERTENCE AO GÊNERO
'PEIXE SECO' E QUE, SENDO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, MERECE A
ISENÇÃO DO ICM DEFERIDA AO PEIXE SECO NACIONAL, DE QUE É SIMILAR. [...]"
(REsp 13866 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 06/04/1992, DJ 04/05/1992, p. 5851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. SÚMULA N. 575-STF. [...]
O BACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA
DA ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.
[...]" (REsp 12059 RJ, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/1991, DJ 04/11/1991, p. 15672)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICMS. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO CUJO SIMILAR NACIONAL GOZA DE ISENÇÃO
DO IMPOSTO. AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUE CONTEMPLAM O SIMILAR NACIONAL
DEVEM SER ESTENDIDAS AO PRODUTO IMPORTADO DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT,
SOB PENA DE OFENSA DO ART. 98, DO CTN. O BACALHAU, SENDO PEIXE SECO, É
ALCANÇADO PELA ISENÇÃO EM TELA, JÁ QUE O PEIXE SECO, NO BRASIL, NÃO É
TRIBUTADO. [...]" (REsp 10872 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/1991, DJ 26/08/1991, p. 11392)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU NORUEGUÊS. GATT. O BACALHAU NORUEGUÊS,
PEIXE SECO QUE É, GOZA DE ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E
SALGADO, DE PRODUÇÃO NACIONAL. [...]" (REsp 10635 SP, Rel. Ministro
JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ
05/08/1991, p. 9995)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. ISENÇÃO. BACALHAU IMPORTADO. GATT. SÚMULA 575-STF. - O
BACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA DE
ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.
[...]" (REsp 5142 SP, Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1460)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. GATT. ISENÇÃO. BACALHAU DA NORUEGA. PEIXE SECO E SALGADO
(NACIONAL). SIMILARIDADE. INCLUSÃO DO BACALHAU ORIUNDO DE PAÍS
SIGNATÁRIO DO GATT NO GÊNERO SECO E SALGADO, DE ORIGEM NACIONAL. [...] O
BACALHAU, ORIUNDO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT, PEIXE SECO QUE É, GOZA DE
ISENÇÃO DO ICM, TAL COMO O PEIXE SECO E SALGADO DE PRODUÇÃO NACIONAL.
[...]" (REsp 715 RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Rel.
p/ Acórdão Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4728)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
