"RECURSO ESPECIAL PELAS LETRAS 'A' E 'C'. PENA-BASE. FIXAÇÃO. ARBÍTRIO
DO JUIZ. REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. FIXADA A PENA-BASE PELO
EXAME EM CONJUNTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, INCABÍVEL O RECURSO
ESPECIAL SOB O ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI PENAL
SUBSTANTIVA. [...]" (AgRg no Ag 1232 PR, Rel. Ministro JOSE CANDIDO
DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 12/03/1990, p.
1711)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. NÃO SE PRESTA A SIMPLES APRECIAÇÃO DA PROVA, NÃO SE
INDICANDO QUALQUER NORMA OU PRINCÍPIO LEGAL A ELA PERTINENTE QUE HAJA
SIDO VIOLADO." (AgRg no Ag 1543 PR, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/1990, DJ 19/03/1990, p. 1947)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA
SIMPLES REEXAME DE PROVAS. [...]" (REsp 305 MS, Rel. Ministro CID
FLAQUER SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/1990, DJ 12/03/1990,
p. 1707)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LIMITANDO-SE A RECORRENTE A REITERAR ARGUMENTOS LASTREADOS NA
PROVA QUE O ACORDÃO RECORRIDO NÃO CONSIDEROU SUFICIENTE PARA ILIDIR SUA
RESPONSABILIDADE E, POR ISSO MESMO, REPELIDOS NA DECISÃO AGRAVADA, QUE
FOI MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. II- DESCABIMENTO DO REEXAME DE PROVA
NA VIDA DO APELO EXTREMO. [...]" (AgRg no Ag 1425 RJ, Rel. Ministro
WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/02/1990, DJ 12/03/1990,
p. 1703)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. [...]
DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A PROVA NELE CONTIDA JÁ ERA SUFICIENTE PARA
PROFERIR A DECISÃO, A FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO
IMPLICA EM CERCEAMENTO DE DEFESA. II - O RECURSO ESPECIAL NÃO SE PRESTA
PARA O REEXAME DA PROVA (SUMULA 279). [...]" (REsp 674 MS, Rel.
Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ
19/03/1990, p. 1948)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. NÃO CABE PARA SIMPLES REEXAME NEM DE PROVA NEM DE
CLAUSULA CONTRATUAL. [...]" (REsp 1672 GO, Rel. Ministro NILSON
NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/1989, DJ 19/02/1990, p. 1046)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] EXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. [...] DESCABE O RECURSO
ESPECIAL PARA SIMPLES REEXAME DE PROVAS, AINDA QUE INTERPOSTO SOB
INVOCAÇÃO DE SUPOSTA INFRINGENCIA DE NORMA PROCESSUAL (SUMULA 279/STF).
[...]" (AgRg no Ag 148 MS, Rel. Ministro CARLOS THIBAU, SEXTA TURMA,
julgado em 05/12/1989, DJ 19/03/1990, p. 1952)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. [...] EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
HÁ DE SE EXIGIR O PREQUESTIONAMENTO COMO PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O
SEU CONHECIMENTO. EM FACE, PORÉM, DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA A SER DADA
À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EM OBEDIÊNCIA OS SEUS PRINCÍPIOS
LIBERALIZANTES, DEVE SER AFASTADO, CONTUDO, NA EXIGIBILIDADE DO
PREQUESTIONAMENTO, O RIGORISMO JURISPRUDENCIAL COM QUE O TEMA VINHA
SENDO TRATADO. NÃO SE DEVE, PORÉM, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS
PROCESSUAIS DA EVENTUALIDADE, DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DO AMPLO
CONTRADITÓRIO, SE ACATAR, EM RECURSO ESPECIAL, ASSUNTO NÃO ABORDADO,
QUER EXPLÍCITO, QUER EXPLICITAMENTE, NAS FASES ANTERIORES DO PROCESSO.
[...]" (REsp 1326 PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 29/11/1989, DJ 18/12/1989, p. 18466)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"A QUESTÃO DA COINCIDÊNCIA DA CONCEPÇÃO DO FILHO COM O PERÍODO DE
RELACIONAMENTO ENTRE A MÃE E O SUPOSTO PAI (ART. 363, II, DO CÓDIGO
CIVIL), É QUESTÃO DE FATO, CUJA PROVA NÃO PODE SER REEXAMINADA EM GRAU
DE RECURSO ESPECIAL. [...]" (AgRg no Ag 824 DF, Rel. Ministro
CLAUDIO SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 18/12/1989, p.
18474)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONCUBINATO. SOCIEDADE DE FATO. PERQUIRIR SE HOUVE OU NÃO SOCIEDADE DE
FATO, SE O PATRIMÔNIO RESULTOU OU NÃO DE ESFORÇO COMUM, EXIGE A ANÁLISE
E O EXAME DAS PROVAS, INSUSCETÍVEL DE RENOVAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TAL
DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA E FINALIDADES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
TANTO DO EXTRAORDINÁRIO PROPRIAMENTE DITO, COMO DO RECURSO ESPECIAL.
[...]" (REsp 1412 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 07/11/1989, DJ 27/11/1989, p. 17573)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. O REEXAME DA PROVA NÃO SE HARMONIZA
COM A ÍNDOLE DO RESP, A EXEMPLO DO QUE OCORRIA COM O RE (STF, SUMULA NR.
279). [...]" (REsp 982 RJ, Rel. Ministro GUEIROS LEITE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 31/10/1989, DJ 11/12/1989, p. 18138)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE FATO. DESCABE O REEXAME DE PROVA NO
ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. [...]" (AgRg no Ag 499 SP, Rel. Ministro
BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/1989, DJ 20/11/1989, p.
17295)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS.
DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME VEDADO. [...] O RECURSO
ESPECIAL NÃO SE PRESTA A SIMPLES REEXAME DE PROVA. [...]" (REsp 943
GO, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado
em 24/10/1989, DJ 20/11/1989, p. 17297)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DA PROVA. CUMPRIDAMENTE PONDERADA
PROVA PELA DECISÃO RECORRIDA, CONSTITUI COMETIMENTO INCOMPATÍVEL COM O
RECURSO ESPECIAL QUEREREM AS PARTES O SEU REEXAME A TÍTULO DE VALORAÇÃO
ADVERSAMENTE CONCLUSIVA." (REsp 290 PR, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 02/10/1989, DJ 16/10/1989, p. 15858)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. LEI
6367, DE 1976, ART.18, III. [...] PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO NA FORMA
DO DISPOSTO NO ART.18, III, DA LEI 6367, DE 1976, DECISÃO TOMADA PELA
INSTÂNCIA ORDINÁRIA COM BASE NA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DESTA
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ESPECIAL. [...]" (REsp 482 SP, Rel.
Ministro CARLOS VELLOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/1989, DJ
11/09/1989, p. 14368)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
