"[...] ICM - BASE DE CÁLCULO - PIS. É LEGAL A INCLUSÃO DA PARCELA
RELATIVA AO ICM NA BASE DE CÁLCULO PARA O PIS. [...]" (REsp 19455
DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/06/1992, DJ 17/08/1992, p. 12483)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PIS. BASE DE CÁLCULO. ICM. [...] 'Inclui-se na base de cálculo do PIS,
a parcela relativa ao ICM' (Sum. 258/TFR). [...]" (REsp 21497 RJ,
Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/1992,
DJ 10/08/1992, p. 11945)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INCLUSÃO DO ICM NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. - Firmado tal
entendimento pela Corte, e assim tendo decidido o acordão recorrido,
inviável é o processamento do especial. [...]" (AgRg no Ag 16577 SP,
Rel. Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ
11/05/1992, p. 6416)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PIS - BASE DE CÁLCULO - SÚMULA N. 258 TFR. - A PARCELA RELATIVA AO ICM
HÁ QUE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS, DE ACORDO COM O
ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 258 DO EXTINTO TFR E CONSAGRADO, SEM
DISCREPÂNCIA, NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...]" (REsp 8601
SP, Rel. MIN. PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/1992, DJ
18/05/1992, p. 6968)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ICM. BASE DE CÁLCULO. PIS. [...] 'INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO PIS A
PARCELA RELATIVA AO ICM' [...]" (REsp 16841 DF, Rel. Ministro GARCIA
VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/1992, DJ 06/04/1992, p. 4471)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. INCLUSÃO DO ICM NA SUA BASE DE CÁLCULO.
[...] A jurisprudência das duas Turmas especializadas em Direito
Público, desta Corte, firmou-se no sentido de que se inclui o ICM na
base de cálculo da contribuição para o PIS. [...]" (REsp 14471 MG,
Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1362)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ICM. PIS. BASE DE CÁLCULO. [...] É LEGAL A INCLUSÃO DA PARCELA
RELATIVA AO ICM NA BASE DE CÁLCULO PARA O PIS. [...]" (REsp 6924 PB,
Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/1991, DJ
23/09/1991, p. 13066)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PIS. PARCELA PREVISTA NO ART. 36, B, DA LEI COMPLEMENTAR N. 7/70.
BASE DE CÁLCULO. ICM. O TRIBUTO EM REFERÊNCIA INTEGRA, PARA TODOS OS
EFEITOS, O PREÇO FINAL DA MERCADORIA, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE SER
EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL
SOB APRECIAÇÃO. [...]" (REsp 8541 SP, Rel. Ministro ILMAR GALVAO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/1991, DJ 25/11/1991, p. 17047)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
