"DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. A LEI N. 6.899/81
DERROGOU A EXPRESSÃO 'DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A UM ANO', CONTIDA NO
PARÁGRAFO 2. DO ART. 26 DO DEC-LEI N. 3.365/41. DE ACORDO COM A LEI EM
VIGOR, A CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DESAPROPRIAÇÃO É
OBRIGATÓRIA, DESDE A AVALIAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO." (REsp 16894
SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em
15/06/1992, DJ 24/08/1992, p. 12984)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO VIA PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÕES SUCESSIVAS.
TANTO ESTA CORTE COMO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMARAM O ENTENDIMENTO
DE QUE, 'EM DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO
EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO
CÁLCULO, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ' (SÚMULA N. 561 DO PRETÓRIO
EXCELSO). [...]" (REsp 17006 SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/1992, DJ 03/08/1992, p. 11252)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRAZO DE
UM ANO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5., XXIV - DECRETO-LEI N. 3.365, DE
21.06.41. SÚMULA 561 STF [...] EM OBEDIÊNCIA AO PRECEITO CONSTITUCIONAL
DA JUSTA INDENIZAÇÃO E DIANTE DA REALIDADE INFLACIONÁRIA DO PAÍS, A
ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SE IMPÕE, AINDA QUE DE DENTRO DO
PRAZO DE 01 (UM) ANO, NÃO SIGNIFICANDO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA,
MAS SIMPLES ATUALIZAÇÃO DESTA. [...]" (REsp 12245 SP, Rel. Ministro
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/1992, DJ
15/06/1992, p. 9242)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 26, PAR-2,
DO DL. 3365/41. SÚMULA 561-STF. [...] EM HAVENDO DESVALORIZAÇÃO DA
MOEDA, ENTRE A ÚLTIMA CORREÇÃO E O PAGAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA,
CUMPRE ATUALIZAR A DIFERENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. [...]" (REsp 16342 SP, Rel.
Ministro AMÉRICO LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/1992, DJ
01/06/1992, p. 8034)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. ART. 26,
PARÁGRAFO 2. DA LEI 3365/41. SÚMULA 561 DO S.T.F. ENQUANTO PERDURAR O
CLIMA INFLACIONÁRIO EM QUE VIVEMOS, INTERPRETAR LITERALMENTE O PARÁGRAFO
2. DO ART. 26 DA LEI DE DESAPROPRIAÇÕES, E AFRONTAR O DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL QUE ASSEGURA AO EXPROPRIADO, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS,
A JUSTA INDENIZAÇÃO. SE O FIZERMOS NA FORMA PRECONIZADA NO RECURSO, O
ESTADO PASSA A DISPOR DE UM PRAZO ÂNUO PARA PAGAR AS DESAPROPRIAÇÕES SEM
A DEVIDA CORREÇÃO, O QUE É INJUSTO DO PONTO DE VISTA JURÍDICO. NÃO
HOUVESSE INFLAÇÃO, O DISPOSITIVO SERIA LOUVÁVEL, EM FACE DA BUROCRACIA
ORÇAMENTÁRIA. O QUE É PRECISO, PARA SOLUCIONAR O IMPASSE, A MEU SENTIR,
É CONSTAR DAS CONTAS DA LIQUIDAÇÃO, ALÉM DO VALOR EM MOEDA CORRENTE
NACIONAL, O EQUIVALENTE AO ÍNDICE INFLACIONÁRIO (ÍNDICE OFICIAL DO
GOVERNO), PARA QUE O ESTADO AO LIBERAR O CRÉDITO REQUISITADO, ATUALIZE
SEU VALOR E DEPOSITE A DEVIDA INDENIZAÇÃO, QUANDO DAR-SE-Á A EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 561 DO S.T.F. [...]" (REsp 7916 SP,
Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/04/1991, DJ 27/05/1991, p. 6939)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - ATUALIZAÇÃO. O MANDAMENTO
CONSTITUCIONAL DE JUSTA INDENIZAÇÃO IMPLICA EM ATUALIZAÇÃO DO VALOR ATÉ
O RECEBIMENTO. É LEGÍTIMA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO SUPLEMENTAR,
INDEPENDENTE DO PRAZO DECORRIDO DESDE A ULTIMA ATUALIZAÇÃO. [...]"
(REsp 5980 SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 19/11/1990, DJ 04/02/1991, p. 564)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE
INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO SOBRE PARCELA QUE JÁ CORRESPONDE À CORREÇÃO. A
CORREÇÃO MONETARIA NÃO CONSTITUI ACESSÓRIO DO DÉBITO, MAS PARTE
INTEGRANTE DESTE. O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR VALOR NOMINAL DEFASADO
CORRESPONDE A PAGAMENTO PARCIAL, ESTANDO SUJEITO A COMPLEMENTAÇÃO. EM
DESAPROPRIAÇÃO, É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO EFETIVO
PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, DEVENDO PROCEDER-SE A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO,
AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ. (SÚMULA 561 DO STF). [...]" (REsp 754
RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/1989, DJ
30/10/1989, p. 16507)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
