"[...] ACEITAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. [...] 'A homologação de suspensão condicional do
processo não torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal,
porquanto,
se descumpridas as condições impostas, a ação penal pode ser retomada' (RHC
95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 16/4/2018). [...]"
(AgRg no RHC 117540 SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LESÃO CORPORAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. [...] Nos
termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'eventual aceitação de proposta
de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus
em
que se pleiteia o trancamento de ação penal [...]' (HC 532.052/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe
18/12/2020). [...]" (AgRg no RHC 138532 RJ, relatora Ministra Laurita Vaz,
Sexta
Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA
MATERIALIDADE. EXAME DE ALCOOLEMIA. PROCESSO SUSPENSO. ACEITAÇÃO PELO ACUSADO.
PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INTERESSE DE
AGIR PRESERVADO. [...] O fato de o denunciado ter aceitado a proposta de
suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público (art. 89 da
Lei n. 9.099/1995) não constitui óbice ao conhecimento do pleito de trancamento
da ação penal. [...]" (HC 210122 SP, relator Ministro Sebastião Reis
Júnior,
Sexta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 26/9/2011)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1.º, INCISO V, DA LEI N.º
8.137/1990. DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL QUANDO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. VALOR ÍNFIMO DA NOTA FISCAL, SENDO O MONTANTE DO TRIBUTO AINDA
MENOR. DOCUMENTO FISCAL ENVIADO 4 (QUATRO) DIAS APÓS A DATA DEVIDA.
INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA
PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DOS
PACIENTES. [...] Nos termos da orientação dominante das Turmas que compõem a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de homologação
da suspensão condicional do processo não prejudica o pleito de trancamento da
ação penal. [...]" (HC 486854 RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma,
julgado em 22/10/2019, DJe de 18/11/2019)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. [...] O
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual
aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a
análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal
(precedentes). [...]" (HC 532052 SP, relator Ministro Antonio Saldanha
Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
EXPOSIÇÃO DE FATO CRIMINOSO NA DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. [...] A teor dos
precedentes desta Corte, a aceitação de proposta de suspensão condicional do
processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o
trancamento do exercício da ação penal. [...]" (HC 544800 SP, relator
Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 29/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRANCAMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. [...] Nos
termos da jurisprudência desta Corte, descabe falar em prejudicialidade de
habeas corpus impetrado com vistas ao trancamento do processo-crime, pois, em
caso de descumprimento das condições estabelecidas para a percepção do
benefício
legal, o réu poderá voltar a ser processado pela prática de condutas
reputadamente atípicas. [...]" (RHC 92549 SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas,
Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACEITAÇÃO DO BENEFÍCIO DA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA.
[...] A eventual aceitação do benefício da suspensão condicional do processo
pelo recorrente, e a superveniente homologação da proposta pelo Juízo
processante, não acarreta a prejudicialidade do habeas corpus impetrado na
origem com o objetivo de trancar a ação penal por inépcia da denúncia e/ou
ausência de justa causa, considerando a possibilidade de se retomar o curso da
ação penal caso descumpridas as condições impostas (Precedentes). [...]"
(RHC 93690 DF, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em
13/3/2018, DJe de 21/3/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ESTATUTO DO IDOSO. MAUS TRATOS E LESÃO CORPORAL. CRIMES PRATICADOS NO
ÂMBITO DOMÉSTICO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANCAMENTO. [...] A homologação de
suspensão condicional do processo não torna prejudicado o pedido de trancamento
da ação penal, porquanto, se descumpridas as condições impostas, a ação penal
pode ser retomada. [...]" (RHC 95625 MG, relator Ministro Felix Fischer,
Quinta
Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. [...] A homologação de suspensão
condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da
ação penal. [...]" (RHC 101849 SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta
Turma,
julgado em 8/11/2018, DJe de 3/12/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
