[...] DIREITO À PENSÃO. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO
ÓBITO
DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. [...] O entendimento jurisprudencial do STJ é o de
que, em se tratando de filho inválido, a concessão da pensão por morte depende
apenas da comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do instituidor do
benefício. 2. Não se deve perder de vista, na análise de questão envolvendo o
pagamento de pensão a pessoa inválida, que o objetivo de tal prestação é a
proteção de quem apresenta a incapacidade; neste caso, a pensão decorre,
ademais, do esforço contributivo do seu instituidor, e não propriamente de uma
concessão ex gratia. [...] (AgRg no Ag 1427186 PE, relator Ministro
Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 14/9/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
[...] SERVIDOR PÚBLICO. [...] PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA.
INVALIDEZ
PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. DIREITO. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA. PRESUNÇÃO LEGAL. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. [...] De acordo com a
interpretação sistemática dos arts. 217, II, e 222, IV, da Lei 8.112/1990
(vigentes ao tempo do óbito do pai da autora, em 2013), pode-se concluir que:
(a) tratando-se de filhos não inválidos, a pensão por morte somente será devida
se ao tempo do óbito do instituidor fossem menores de 21 (vinte e um) anos de
idade, cessando seu pagamento quanto implementada essa idade; (b) é devida a
pensão por morte ao filho que ao tempo do óbito do instituidor já era inválido,
independentemente da idade. [...] 2. Na forma da jurisprudência desta Corte,
firmada à luz da legislação de regência vigente ao tempo do óbito, a lei não
exige a comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por
morte ao filho maior inválido. Ao contrário, reconhece a presunção de
dependência nesses casos. [...]" (AgInt no AREsp 1.943.659/RS, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 31/3/2022). [...] (AgInt no REsp
1940842
RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe
de
27/5/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
[...] SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. [...] OFENSA AO ART. 217, II, A, DA LEI Nº
8.112/90. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. FILHA MAIOR. INVALIDEZ ANTERIOR À
MAIORIDADE DA FILHA. REQUISITO SEM PREVISÃO LEGAL. [...] O art. 217, II, a,
da
Lei nº 8.112/90, vigente no ano de 2012, época do óbito do servidor,
estabelecia como beneficiário da pensão por morte o filho inválido, enquanto
durar a invalidez, não tendo o legislador condicionado qualquer marco temporal
para a constatação da invalidez, seja em momento anterior ou posterior à
maioridade do filho. 3. Para ter direito à pensão por morte, a norma legal
(inciso IV do artigo 217 da Lei n. 8.112/1990) não condiciona que a invalidez
deva preceder à maioridade da autora. Não cabe ao Poder Judiciário dar
interpretação extensiva proibitiva sobre aquilo que não está contido no texto
legal e que não corresponde à vontade literal do legislador, sobretudo, para
justificar a retirada de um direito (REsp nº 1.954.926/PB, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, decisão publicada no DJe de 01/09/2021). 4. A Segunda Turma desta
Corte, em reiterados julgados, tem se posicionado no sentido de que a pensão
por
morte temporária prevista no art. 217 da Lei n.° 8.112/1990 pode ser concedida
ao filho inválido de qualquer idade, independentemente da data em que se
iniciou
a invalidez, desde que anterior ao óbito do instituidor (REsp nº 1.899.272/PE,
Rel. Min. Og Fernandes, decisão publicada no DJe de 29/03/2021). [...]
(AREsp
1925264 PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em
16/8/2022, DJe de 31/8/2022)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
[...] PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ PRECEDENTE AO ÓBITO DO
INSTITUIDOR. CONFIRMAÇÃO. DIFICULDADE DE FIXAÇÃO DE UM TERMO ESPECÍFICO.
BENEFÍCIO DE NATUREZA CONTRIBUTIVA. [...] A orientação adotada na origem está
consentânea com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve
anteceder o óbito do instituidor para que o filho inválido tenha direito à
pensão por morte. [...] 2. A fixação do período em que tem origem a
incapacidade
mental para deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do
direito ao benefício. Diante das peculiaridades trazidas nos autos e da
natureza
contributiva do benefício, tem-se, no caso específico, a incapacidade como
preexistente ao óbito do instituidor. [...] (REsp 1353931 RS, relatora
Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe de 26/9/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
[...] PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL - MENOR SOB GUARDA -
CONTINUIDADE DO PAGAMENTO APÓS OS 21 ANOS - INVALIDEZ ANTECEDENTE AO ÓBITO -
COMPROVAÇÃO [...] A orientação adotada na origem está consentânea com a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a invalidez deve anteceder o óbito
do instituidor para que o filho inválido tenha direito à pensão por morte.
[...]
2. A fixação do período em que tem origem a incapacidade mental para
deferimento da pensão a filho inválido é essencial para o exame do direito ao
benefício. [...] (REsp 1364824 CE, relatora Ministra Eliana Calmon,
Segunda
Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 20/5/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
