Súmula 662

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Enunciado
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)
Fonte(s)
DJe 18/09/2023
RSSTJ vol. 49 p. 463
RSTJ vol. 271 p. 1074
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
       ART:00010   PAR:00001   
		
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME
       ART:00011   
		
Excerto dos Precedentes Originários
"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
PERMANÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL.
[...] 'não se mostra necessário trazer fatos novos para que se renove a
permanência de preso em estabelecimento penal federal, desde que persistam os
mesmos motivos de interesse de segurança pública que ensejaram sua inclusão no
referido sistema' [...] Assim, subsistindo os motivos que determinaram a
custódia federal do agravante, fica justificada sua manutenção no sistema
penitenciário em questão. [...]" (AgRg no AREsp 1804584 RJ, relator
Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de
19/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[..] RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. [...]
INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CABIMENTO. [...] Para a prorrogação do prazo de
permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a
ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de
persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é
possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada. [...]"
(AgRg no AREsp 1808669 RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma,
julgado em 23/3/2021, DJe de 5/4/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. [...] 'Persistindo as razões e
fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de
segurança máxima, [...], notadamente em razão da periculosidade concreta do
apenado, [...] a renovação da permanência é providência indeclinável, como
medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública [...]"
(AgRg no CC 159016 RJ, relator Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,
julgado
em
22/8/2018, DJe de 29/8/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA. [...] MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. [...]
Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio
federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é
providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem
pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei
supramencionada. [...]" (AgRg no CC 169493 AM, relator Ministro Reynaldo
Soares
da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 30/6/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] A demonstração da permanência dos fundamentos que levaram à inclusão do
detento no Sistema Prisional Federal é suficiente para justificar o deferimento
do pedido de prorrogação, não sendo exigida a indicação de fatos novos. [...]"
(AgRg no CC 180682 RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção,
julgado em
25/8/2021, DJe de 1/9/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PERMANÊNCIA DO APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO
DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, E RATIFICADA PELO JUÍZO
FEDERAL [...] A renovação da transferência do paciente deferida com base nas
peculiaridades do caso concreto [...] está de acordo com o entendimento desta
Corte Superior, no sentido de que persistindo os motivos que ensejaram a
transferência do réu para presídio federal, essa manutenção é providência
indeclinável. [...]" (AgRg no HC 592548 SP, relator Ministro Nefi Cordeiro,
Sexta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 16/9/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PERMANÊNCIA DE CONDENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE
TRANSFERÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. [...] Para a
prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não
é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na
hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do
preso, é possível manter a providência excepcional em decisão fundamentada.
[...
]" (AgRg no HC 612263 SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma,
julgado em 9/2/2021, DJe de 18/2/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DO APENADO EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO
FEDERAL [...] 'O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido
de,
persistindo os motivos que ensejaram a transferência do preso para o presídio
federal de segurança máxima e estando a decisão que concede a prorrogação
devidamente fundamentada, não há falar em ilegalidade da medida.' [...]"
(AgRg no HC 683885 PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 5/10/2021)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] A Lei n.º 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a
renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança
máxima. [...] O período de permanência será de até 3 (três) anos, renovável por
iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem,
observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a
determinaram. [...] apenas o prazo inicial de permanência do preso em presídio
federal de segurança máxima passou de no máximo 365 dias para o máximo de 3
anos. Mas o prazo final, ou seja, aquele que o Juiz pode renovar, desde que de
forma motivada, nunca foi especificado [...]" (AgRg no HC 683886 PR,
relator
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de
27/9/2021.)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA.
DECISÃO
FUNDAMENTADA NA ALTA PERICULOSIDADE DO APENADO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. [.
..] RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. [...] Persistindo as
razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio
federal de segurança máxima, [...] a renovação da permanência é providência
indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem
pública. [...]" (CC 120929 RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira
Seção, julgado em 27/6/2012, DJe de 16/8/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL [...] PERMANÊNCIA DAS RAZÕES. [...]
MOTIVAÇÃO LEGAL [...] persistindo as razões que ensejaram a transferência do
preso para o presídio federal de segurança máxima, [...] a renovação da
permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e
adequada para resguardar a ordem pública. [...]" (CC 134016 RJ, relator
Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de
1/10/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA
MÁXIMA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES QUE ENSEJARAM O PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] Persistindo as razões que ensejaram a
transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação
da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e
adequada para resguardar a ordem pública. [...]" (CC 176007 RJ, relator
Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de
15/12/2020)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

"[...] RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE
SEGURANÇA
MÁXIMA. [...] DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA. [...] O
recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança
pública ou do próprio preso, revestindo-se de caráter excepcional [...]. a
prorrogação de permanência encontra-se fundamentada em dados concretos que
demonstram a excepcionalidade da medida, pois o retorno do paciente à
penitenciária estadual acarretaria risco à segurança pública. [...] tais
circunstâncias [...] são aptas à manutenção de sua permanência no presídio de
segurança máxima, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem
pública e a própria incolumidade do apenado. [...]" (RHC 44915 PR, relator
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 10/2/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual

Precedentes
AgRg no AREsp  1804584  RJ  2020/0333677-3  Decisão:13/04/2021
DJe        DATA:19/04/2021
AgRg no AREsp  1808669  RN  2020/0346233-8  Decisão:23/03/2021
DJe        DATA:05/04/2021
AgRg no CC   159016  RJ  2018/0139773-3  Decisão:22/08/2018
DJe        DATA:29/08/2018
AgRg no CC   169493  AM  2019/0348328-9  Decisão:24/06/2020
DJe        DATA:30/06/2020
AgRg no CC   180682  RS  2021/0191121-3  Decisão:25/08/2021
DJe        DATA:01/09/2021
AgRg no HC   592548  SP  2020/0154976-5  Decisão:01/09/2020
DJe        DATA:16/09/2020
AgRg no HC   612263  SP  2020/0235062-3  Decisão:09/02/2021
DJe        DATA:18/02/2021
AgRg no HC   683885  PB  2021/0242559-4  Decisão:28/09/2021
DJe        DATA:05/10/2021
AgRg no HC   683886  PR  2021/0242548-1  Decisão:21/09/2021
DJe        DATA:27/09/2021
CC           120929  RJ  2012/0016867-6  Decisão:27/06/2012
DJe        DATA:16/08/2012
CC           134016  RJ  2014/0122413-1  Decisão:24/06/2015
DJe        DATA:01/10/2015
CC           176007  RJ  2020/0300217-4  Decisão:09/12/2020
DJe        DATA:15/12/2020
RHC           44915  PR  2014/0022654-8  Decisão:03/02/2015
DJe        DATA:10/02/2015
Saiba mais:
  • Pesquisa Pronta - Renovação da permanência do preso em presídio federal de segurança máxima. Limite temporal. Interpretação da lei 11.671/2009.
    DIREITO PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL
Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação)
  • Jurisprudência em Teses DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EDIÇÃO N. 184
    DO PACOTE ANTICRIME