"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. A
LEI CONCEITUA O CONSELHO FEDERAL E OS REGIONAIS DOS CORRETORES DE
IMÓVEIS NA QUALIDADE DE AUTARQUIAS, PORTANTO, SUAS EXECUÇÕES FISCAIS SÃO
DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC 2516 MG, Rel. Ministro
GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/1992, DJ 11/05/1992, p.
6400)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA, EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES
DE IMÓVEIS. [...] OS CONSELHOS REGIONAIS DE CORRETORES DE IMÓVEIS
CONSTITUEM AUTARQUIAS FEDERAIS, SEGUNDO DISPÕE EXPRESSAMENTE O ART. 5 DA
LEI N. 6.530, DE 12/5/78. POR ISSO, COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR
E JULGAR AS EXECUÇÕES FISCAIS POR ELES PROMOVIDOS CONTRA PARTICULARES
(CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I). [...]" (CC 2419 MG, Rel. Ministro
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/1992, DJ
30/03/1992, p. 3958)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSELHOS REGIONAIS. OS CONSELHOS
REGIONAIS DAS DIVERSAS PROFISSÕES TEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIAS
FEDERAIS, A CUMPRIR O ARTIGO 21, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGUNDO
O QUAL CABE A UNIÃO 'ORGANIZAR, MANTER E EXECUTAR A INSPEÇÃO DO
TRABALHO'. QUANDO TAIS ENTES FOREM AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU
OPONENTES, EXCETO NAS CAUSAS FALIMENTARES, ACIDENTÁRIAS, ELEITORAIS E
TRABALHISTAS, A COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ARTIGO
109, I). [...]" (CC 2378 MG, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/1991, DJ 09/03/1992, p. 2529)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
