"DÉBITO PREVIDENCIÁRIO - CANCELAMENTO - DECRETO-LEI N. 2.303/86. O
DECRETO-LEI 2.303/86 CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA
NACIONAL E NÃO OS DAS AUTARQUIAS FEDERAIS. QUANDO O LEGISLADOR PRETENDEU
CANCELAR OS DÉBITOS DAS AUTARQUIAS E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL O FEZ
EXPRESSAMENTE, POR NORMAS LEGAIS A ELA DESTINADAS, COMO, POR EXEMPLO NOS
DECRETOS-LEIS N. 1.889, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981, 1.699, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1.979 E 1.694, DE 06 DE SETEMBRO DE 1 979." (REsp 11444
RJ, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/1992,
DJ 03/08/1992, p. 11248)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PREVIDÊNCIA SOCIAL. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. CANCELAMENTO. INAPLICAÇÃO
DO ART. 29 DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. [...] O ART. 29 DO DECRETO-LEI N.
2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A UNIÃO, NÃO
ABRANGENDO AQUELES RELATIVOS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. [...]"
(REsp 16442 SP, Rel. MIN. ANTONIO DE PADUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,
julgado
em 29/04/1992, DJ 25/05/1992, p. 7370)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 29, DO DECRETO-LEI N.
2.303/86. [...] O ART. 29, DO DEC.-LEI N. 2.303/86 NÃO ABRANGE OS
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. [...]" (REsp 15141 RJ, Rel. Ministro JOSE
DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/1991, DJ 24/02/1992, p.
1862)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ARTIGO 29, DO DECRETO-LEI 2.303/86.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE. [...] O ARTIGO 29, DO
DECRETO-LEI N. 2.303, DE 21.11.86, CANCELOU APENAS OS DÉBITOS PARA COM A
UNIÃO FEDERAL, NÃO ABRANGENDO AQUELES PARA COM AS AUTARQUIAS. [...]"
(REsp 11424 RJ, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em
19/08/1991, DJ 09/09/1991, p. 12186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 29, DO DECRETO-LEI N. 2.303/86. NÃO
ABRANGÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE
EXECUÇÃO, EM FACE DA PARALISAÇÃO DE SEU CURSO. O TEXTO DO DISPOSITIVO
LEGAL ACIMA NÃO COMPORTA OUTRA INTERPRETAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS CRÉDITOS
PREVIDENCIÁRIOS, SENÃO A INDICADA. A EXECUÇÃO FISCAL NÃO SE EXTINGUE
PELA PARALISAÇÃO, FACE AO DISPOSTO NO ART. 40 E PARÁGRAFOS, DA LEI N.
6.830/80. [...]" (REsp 9931 RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVAO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/06/1991, DJ 01/07/1991, p. 9186)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
