"[...] RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO.
SÚMULA 115/STJ. I - Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido que
'[o] advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos
poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar
procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é
equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos
processuais' (PET no AREsp n. 869.937/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 26/4/2017). II - In casu, após a devida intimação,
não houve a regularização da representação processual nos autos.
Incidência da Súmula 115/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 1049303 DF, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe
14/03/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 115/STJ. [...] 'A nomeação judicial do
Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia,
dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo
assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,
sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes do
STJ' (EAREsp n. 798.496/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/4/2018, DJe 16/4/2018). [...]" (AgRg no AREsp 1088912
DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/04/2018, DJe 29/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANDATO.
ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. [...]
Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração
nos autos. Inteligência do Enunciado n.º 115 da Súmula desta Corte
Superior de Justiça. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática
Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se
equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo
necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome
do representado. Precedentes. [...]" (AgRg no AREsp 1160621 DF, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe
30/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO.
DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
[...] O Núcleo de Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de
direito público, não se exime da apresentação de instrumento de mandato
quando constituído pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha
do seu defensor, em consonância com o princípio da confiança. 2. A
Terceira Seção, no julgamento do EAREsp 798496, decidiu que a nomeação
judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu
dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo
assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,
sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. [...]"
(AgRg no AREsp 1164056 DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado
em 15/05/2018, DJe 24/05/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ADVOGADO INTEGRANTE DE NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ.
PROCURAÇÃO. NECESSIDADE. REGULARIZAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS.
[...] O advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange
aos poderes de representação em juízo, não está dispensado de apresentar
procuração ou ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é
equiparado à Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos
processuais. Precedentes. 2. Intimada para regularizar a sua
representação processual, nos termos do art. 932, parágrafo único, do
Código de Processo Civil - CPC vigente, a parte recorrente deixou
transcorrer in albis o prazo para tal. [...]" (AgRg no AREsp 1199054
DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
07/06/2018, DJe 20/06/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] NOMEAÇÃO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA EM JUÍZO. PROCURAÇÃO.
DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 115/STJ. [...] O Núcleo de
Prática Jurídica, por não se tratar de entidade de direito público, não
se exime da apresentação de instrumento de mandato quando constituído
pelo réu hipossuficiente a quem cabe a livre escolha do seu defensor, em
consonância com o princípio da confiança. 2. A nomeação judicial do
Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu, todavia,
dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo
assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial,
sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. [...]"
(EAREsp 798496 DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 11/04/2018, DJe 16/04/2018)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE
PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. [...] O advogado
integrante de Núcleo de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de
representação em juízo, não está dispensado de apresentar procuração ou
ato de nomeação apud acta, haja vista que somente é equiparado à
Defensoria Pública quanto à intimação pessoal dos atos processuais. 3.
Na espécie, não consta procuração, cópia de termo de interrogatório ou
outro documento comprobatório da constituição do defensor apud acta, nos
termos do art. 266 do Código de Processo Penal. 4. Intimada para
regularizar a sua representação processual, nos termos do art. 932,
parágrafo único, do CPC vigente, a parte agravante deixou transcorrer in
albis o prazo para tal. 5. Diante da ausência de correção do vício
apontado, incide, no caso, a Súmula n. 115 do STJ, porquanto na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos. [...]" (PET no AREsp 869937 DF, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe
26/04/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
