"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA,
ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O
LUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (REsp 11718 PR,
Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em
28/04/1992, DJ 01/06/1992, p. 8051)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA. A
RETRANSMISSÃO DE MÚSICA, PARA A SONORIZAÇÃO DE AMBIENTE, EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PELA EVIDÊNCIA DE LUCRO, ESTÁ SUJEITA A
AUTORIZAÇÃO, ESTANDO A APROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO CONDICIONADA A PROVA DO
PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AOS DIREITOS AUTORAIS."
(REsp 16131 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA TURMA, julgado
em
04/02/1992, DJ 05/10/1992, p. 17097)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"DIREITOS AUTORAIS. MÚSICA AMBIENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
RETRANSMISSÃO. PAGAMENTO DEVIDO. ORIENTAÇÃO FIRMADA. [...] ENTENDE A
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR MAIORIA, QUE A UTILIZAÇÃO DE MÚSICA EM
ESTABELECIMENTO COMERCIAL, MESMO QUANDO EM RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA,
ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS, POR CARACTERIZADO O
LUCRO INDIRETO, ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA." (EREsp 983 RJ,
Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/06/1990, DJ 03/09/1990, p. 8824)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
