"COMPETÊNCIA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES FALSAS. [...] INSERIR
ANOTAÇÕES FALSAS EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTITUI
OFENSA A BEM JURÍDICO CIRCUNSCRITO À ESFERA DO DIREITO PRIVADO, NÃO
CONFIGURANDO CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]" (CC
3228 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
03/09/1992, DJ 21/09/1992, p. 15652)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. CARTEIRA PROFISSIONAL. FALSAS ANOTAÇÕES. -
COMPETÊNCIA CRIMINAL. SEGUNDO A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.
TRIBUNAL, CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES DE
TAL NATUREZA." (CC 3341 PI, Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 20/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13630)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES
FALSAS QUANTO AO CONTRATO DE TRABALHO. - AUSENTE AFETAÇÃO DE PATRIMÔNIO,
INTERESSE OU SERVIÇO DA UNIÃO FEDERAL, COMPETE O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO À JUSTIÇA ESTADUAL. [...]" (CC 1522 SP, Rel. Ministro
EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/1990, DJ 03/12/1990, p.
14303)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO PENAL - CARTEIRA PROFISSIONAL - FALSAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO
DE TRABALHO - COMPETÊNCIA. - FALSAS ANOTAÇÕES DE CONTRATO DE TRABALHO NA
C.T.P.S. NÃO CONFIGURA CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. [...]"
(CC 1092 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 03/05/1990, DJ 28/05/1990, p. 4724)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
