"[...] PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
PELO PARQUET. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA CONFERIR EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...]
Consoante a jurisprudência desta Corte, não é cabível, em regra, a
impetração de mandado de segurança para fins de obter efeito suspensivo
a agravo em execução interposto contra decisão que concedeu progressão
de regime ao apenado. [...]" (AgRg no HC 388235 SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe
30/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE
PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
PRETENDIDA PELO PARQUET. CONCESSÃO DA ORDEM PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DESCABIMENTO DA REFERIDA IMPETRAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DECISUM ACERTADO. RECURSO
DESPROVIDO. [...] Concedida liberdade provisória, não se admite a
impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de
atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que não o
detém. [...]" (AgRg no HC 377712 SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 09/05/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADMISSIBILIDADE. [...]
Hipótese na qual concedi a ordem para casar decisão do Tribunal a quo
que deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito
suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que
deferira ao ora agravado o direito de responder ao processo em
liberdade. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte
Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo
Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido
estrito interposto pela acusação (Precedentes). [...]"
(AgRg no HC 369841 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA,
julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM
PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO PARQUET.
CONCESSÃO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Afigura-se
incabível, na espécie, a impetração de mandado de segurança para fins de
conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto
contra decisão que indefere o pedido de prisão preventiva (precedentes).
[...]" (HC 369043 SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 15/12/2016, DJe 10/02/2017)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] Este Superior Tribunal de Justiça não
admite a impetração de mandado de segurança com a finalidade de conferir
efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto, em face de
decisão concessiva de liberdade provisória (precedentes). [...]"
(AgRg no HC 354095 SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em
01/09/2016, DJe 13/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
IMPRIMIR EFEITO SUSPENSIVO A RSE. IMPOSSIBILIDADE. [...] A
jurisprudência desta Corte é pacífica em inadmitir o manejo do mandado
de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido
estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu
liberdade provisória ao paciente. [...]" (HC 362604 SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016,
DJe 26/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. [...] Com
efeito, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no
sentido de ser incabível o mandado de segurança para conferir efeito
suspensivo a agravo em execução interposto pelo Ministério Público.
[...]" (HC 299398 SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCABÍVEL. ART.
197 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
[...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito
suspensivo a agravo em execução interposto a decisão que concede
progressão de regime. Isso porque, conforme preconiza o art. 197 da Lei
de Execuções Penais, 'das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso
de agravo, sem efeito suspensivo'. Assim, o manejo do mandado de
segurança como sucedâneo recursal, notadamente com o fito de obter
medida não prevista em lei, revela-se de todo inviável, sendo, ademais,
impossível falar em direito líquido e certo na ação mandamental quando a
pretensão carece de amparo legal. Precedentes. Assim, impõe-se a
cassação da decisão liminar que imprimiu efeito suspensivo ao Agravo em
Execução n. 7001194-92.2016.8.26.0344, em trâmite perante o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, bem como ao acórdão que
intempestivamente a confirmou. É devido, ainda, o retorno do apenado ao
regime deferido em primeiro grau, até que a decisão prolatada pelo
Magistrado das Execuções venha a ser substituída ou confirmada por
ocasião do julgamento do aludido agravo em execução. [...]"
(HC 354622 SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em
28/06/2016, DJe 01/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] MANDADO DE SEGURANÇA BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. [...] Dispõe o art. 197 da Lei de Execuções Penais:
'Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito
suspensivo.' 2. É cabível a impetração de mandado de segurança na esfera
criminal, desde que preenchidos os requisitos autorizadores previstos no
art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. 3. Esta Corte firmou
entendimento no sentido que é incabível mandado de segurança para
conferir efeito suspensivo a agravo em execução interposto pelo
Ministério Público. [...]" (HC 344698 SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 10/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO
EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPETRAÇÃO DE
MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. RECONHECIMENTO. [...] No sistema
recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a
uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais,
iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a
jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de
mandado de segurança para se restabelecer constrição em desfavor do
indivíduo, na pendência de irresignação interposta, qual seja, recurso
em sentido estrito. [...]" (HC 348486 SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe
31/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PELO
PARQUET. MANDADO DE SEGURANÇA COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
[...] Consoante a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, o
mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a
recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra
decisão que concede benefício da Lei de Execuções Penais (Precedentes:
HC n.º 127.563/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de
21/09/2009; e RMS n.º 23.086/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma,
DJe de 03/11/2008). [...]" (AgRg no HC 148623 SP, Rel. Ministra
ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA
TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
DE SOLTURA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO,
PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE.
[...] A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de
Justiça, é incabível a impetração do mandado de segurança para conferir
efeito suspensivo a recurso de apelação interposto pelo Ministério
Público. [...]" (HC 228762 SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA
TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ATRIBUIR
EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO CABÍVEL INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. [...]
Conforme vem reiteradamente decidindo este Superior Tribunal de Justiça,
é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público
para conferir efeito suspensivo a recurso cabível interposto. [...]"
(HC 226043 MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 23/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
