"[...] AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
[...] A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção,
segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a
legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição
inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da
ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de
prova apresentados pelas partes em litígio. 3. O interesse tutelado
nesta 'ação coletiva de consumo', além de sua relevância social,
transcende a esfera de interesses dos efetivos contratantes, tendo
reflexo em uma universalidade de potenciais consumidores indetermináveis
de plano, que podem, igualmente de forma sistemática e reiterada, ser
afetados pela prática apontada como abusiva, massificando o conflito.
Alcança, portanto, direitos individuais homogêneos e difusos, estando
caracterizada a legitimidade ativa do Ministério Público do Estado do
Rio Grande do Sul para propor a ação, sendo irrelevante a
disponibilidade do direito envolvido na lide. 4. Na linha da
jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem legitimidade ativa
para propor ação civil pública e ação coletiva com o propósito de velar
por direitos difusos e, também, individuais homogêneos dos consumidores,
ainda que disponíveis. [...]" (AgRg no REsp 932994 RS, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe
22/09/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA. [...] O Ministério Público detém legitimidade para
'promover Ação Civil Pública ou Coletiva para tutelar não apenas
direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também direitos
individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da prestação de
serviços públicos' (REsp 929.792/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 31/03/2016). [...]"
(AgRg no REsp 1221289 PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 16/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. [...] O Ministério Público tem legitimidade para a
propositura de ação civil pública objetivando a defesa de direitos
difusos e individuais homogêneos do consumidor. [...]" (REsp 871172
SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
14/06/2016, DJe 24/08/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA
A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES, AINDA QUE
DISPONÍVEIS. [...] O Ministério Público tem legitimidade ativa para a
propositura de ação civil pública destinada à defesa de direitos
individuais homogêneos de consumidores, ainda que disponíveis, pois se
está diante de legitimação voltada à promoção de valores e objetivos
definidos pelo próprio Estado. [...]" (REsp 1254428 MG, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016,
DJe 10/06/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. [...] MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE ATIVA. [...] Trata-se, na origem, de ação civil pública
ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face da OI/SA, em
que se pretende a condenação da requerida a reparar todos os telefones
de uso público em Itajaí, bem como a inserir informações claras e
precisas sobre como utilizá-los e os códigos de seleção das prestadoras.
3. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica
do STJ, ao concluir pela legitimidade ativa do Ministério Público para
ajuizar ação civil pública a fim de promover a defesa dos direitos
difusos e coletivos dos consumidores, e de seus interesses o direitos
individuais homogêneos, inclusive no que se refere à prestação de
serviços públicos, tal como ocorre na espécie. [...]"
(AgRg nos EDcl no REsp 1508524 SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONCESSÃO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS. TARIFA FIXADA POR
DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PARA QUESTIONAR O SEU VALOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] O Ministério
Público tem legitimidade subjetiva ativa para promover Ação Civil
Pública ou Coletiva para tutelar não apenas direitos difusos ou
coletivos de consumidores, mas também direitos individuais homogêneos,
inclusive quando decorrentes da prestação de serviços públicos. [...]"
(REsp 929792 SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 31/03/2016)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE RELEVÂNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. [...] A orientação jurisprudencial desta Corte Superior tem
se inclinado a permitir a legitimação dos órgãos do Ministério Público
para demandarem na defesa de direitos individuais homogêneos, desde que
presente a relevância social dos interesses defendidos, consubstanciada
na transcendência dos efeitos à esfera de interesses individuais,
refletindo em uma universalidade de potenciais consumidores que podem
ser afetados pela prática apontada como abusiva. Precedentes. 2. Na
hipótese dos autos não se verifica a relevância social apta a legitimar
a extraordinária atuação do Parquet, porquanto pretende a proteção de
direito disponível e que não possui natureza coletiva, já que o titular
do direito que se busca a proteção é plenamente identificável. O
entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com
a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.
[...]" (AgRg no REsp 1411444 SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [...] De acordo com
a jurisprudência deste STJ, o Ministério Público ostenta legitimidade
ativa para a propositura de ação civil pública objetivando resguardar
direitos individuais homogêneos dos consumidores. [...]"
(AgRg no AREsp 300270 MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado
em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DIREITOS DIFUSOS
E COLETIVOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. [...] Extrai-se
dos autos que a vexata quaestio envolve a tutela de direitos individuais
homogêneos de consumidores e difusos, tendo em vista que se trata de
matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos
padrões da ANP, isto é, adulterado. 2. É indiscutível a legitimidade do
Ministério Público Federal para propor a presente ação, porquanto, além
de se verificar que o feito está relacionado à tutela de direitos
coletivos, os quais, in casu, por sua própria natureza extravasam
limites estaduais, nota-se que a fiscalização e a regulamentação da
venda de combustíveis pertence a ente autárquico federal, qual seja, a
Agência Nacional do Petróleo. [...]" (AgRg no REsp 1518698 SE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe
16/11/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
EXISTÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDORES USUÁRIOS DOS
SERVIÇOS DE TELEFONIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSONANTE COM O ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. [...] O Tribunal de origem, ao avaliar a
legitimidade do Parquet para propor o presente feito, fundou suas razões
de decidir na afirmação de que são evidentes os interesses e os direitos
individuais homogêneos, uma vez que, 'no caso em testilha, evidencia-se
que os direitos coletivos tutelados são de natureza individual e
homogênea, máxime em se considerando que não obstante pudessem ser
protegidos individualmente, visto que divisíveis, a tutela coletiva
também é admissível porquanto resultante do mesmo contrato de adesão'
(fl. 253, e-STJ). 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo
sentido da tese esposada pelo acórdão recorrido de que há legitimidade
do Ministério Público para 'promover ação civil pública ou coletiva para
tutelar, não apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas
também de seus direitos individuais homogêneos, inclusive quando
decorrentes da prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação
que decorre, genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição
da República e, especificamente, do artigo 82, I do Código de Defesa do
Consumidor (Lei 8.078/90)' (REsp 984.005/PE, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, Primeira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe de 26.10.2011).
Incidência da Súmula 83/STJ. [...]" (AgRg no AREsp 255845 SP, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe
10/08/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA
VEICULADA POR CANAIS DE TELEVISÃO, JORNAIS E, PESSOALMENTE, POR
CORRETORES. AÇÃO HÍBRIDA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, DIFUSOS E
COLETIVOS. [...] As tutelas pleiteadas em ações civis públicas não são
necessariamente puras e estanques. Não é preciso que se peça, de cada
vez, uma tutela referente a direito individual homogêneo, em outra ação
uma de direitos coletivos em sentido estrito e, em outra, uma de
direitos difusos, notadamente em se tratando de ação manejada pelo
Ministério Público, que detém legitimidade ampla no processo coletivo.
Isso porque embora determinado direito não possa pertencer, a um só
tempo, a mais de uma categoria, isso não implica dizer que, no mesmo
cenário fático ou jurídico conflituoso, violações simultâneas de
direitos de mais de uma espécie não possam ocorrer. 2. No caso concreto,
trata-se de ação civil pública de tutela híbrida. Percebe-se que: (a) há
direitos individuais homogêneos referentes aos eventuais danos
experimentados por aqueles compradores de título de capitalização em
razão da publicidade tida por enganosa; (b) há direitos coletivos
resultantes da ilegalidade em abstrato da propaganda em foco, a qual
atinge igualmente e de forma indivisível o grupo de contratantes atuais
do título de capitalização; (c) há direitos difusos, relacionados ao
número de pessoas indeterminadas e indetermináveis atingidas pela
publicidade, inclusive no que tange aos consumidores futuros. 3. Na
hipótese, a ação coletiva foi proposta visando cessar a transmissão de
publicidade enganosa atinente aos produtos denominados Super Fácil Carro
e Super Fácil Casa, veiculada por canais de televisão, jornais, além da
abordagem pessoal, por meio de corretores, prepostos da empresa ré,
atingindo número indeterminado de consumidores. 4. Mesmo que se
considere que na situação em concreto não há direitos difusos, é de
notar que, no tocante ao interesse individual homogêneo, o Ministério
Público também preencheu o critério para a sua atuação na defesa desse
interesse transindividual, qual seja: o interesse social relevante. 5. O
STF e o STJ reconhecem que o evidente relevo social da situação em
concreto atrai a legitimação do Ministério Público para a propositura de
ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo
que disponíveis, em razão de sua vocação constitucional para defesa dos
direitos fundamentais ou dos objetivos fundamentais da República, tais
como: a dignidade da pessoa humana, meio ambiente, saúde, educação,
consumidor, previdência, criança e adolescente, idoso, moradia, salário
mínimo, serviço público, dentre outros. No caso, verifica-se que há
interesse social relevante do bem jurídico tutelado, atrelado à
finalidade da instituição, notadamente por tratar de relação de consumo
em que atingido um número indeterminado de pessoas e, ainda, pela
massificação do conflito em si considerado, estando em conformidade com
os ditames dos arts. 127 e 129, III, da Constituição Federal, arts. 81 e
82 do CDC e arts. 1º e 5º da Lei n. 7.347/1985. [...]" (REsp 1209633
RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
14/04/2015, DJe 04/05/2015)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PRECEDENTES. [...] A presente ação civil pública foi proposta
com base nos 'interesses individuais homogêneos' do
consumidores/usuários do serviço bancário, tutelados pela Lei n.º 8.078,
em seu art. 81, parágrafo único, inciso III, ou seja, aqueles entendidos
como decorrentes de origem comum, consoante demonstrado pelo Tribunal de
origem, motivo pelo qual não há falar em falta de legitimação do
Ministério Público para propor a ação (REsp n.º 794752/MA, Relator Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.04.2010) [...]"
(AgRg no REsp 1349634 DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA
TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 24/10/2014)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE.
DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE INTERNET. [...] O
objeto da Ação Civil Pública é a defesa dos direitos dos consumidores de
terem o serviço de acesso à internet por banda larga (VELOX), a preços
uniformes em todo o Estado do Rio de Janeiro. 2. O direito discutido
está dentro da órbita jurídica de cada indivíduo, sendo divisível, com
titulares determinados e decorrente de uma origem comum, o que
consubstancia direitos individuais homogêneos. 3. A jurisprudência desta
Corte Superior de Justiça é no sentido da legitimidade do Ministério
Público para 'promover ação civil pública ou coletiva para tutelar, não
apenas direitos difusos ou coletivos de consumidores, mas também de seus
direitos individuais homogêneos, inclusive quando decorrentes da
prestação de serviços públicos. Trata-se de legitimação que decorre,
genericamente, dos artigos 127 e 129, III da Constituição da República
e, especificamente, do artigo 82, I do Código de Defesa do Consumidor
(Lei 8.078/90)' (REsp 984.005/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 26/10/2011). [...]"
(AgRg no AREsp 209779 RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
julgado em
05/11/2013, DJe 20/11/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCONTO AUTOMÁTICO PARA AMORTIZAR DÉBITO
DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO [...] Legitimidade ativa do Ministério
Público para a propositura de ação civil pública, pois a demanda foi
proposta com base nos 'interesses individuais homogêneos' dos
consumidores/usuários de serviço bancário, tutelados pela Lei nº 8.078,
em seu art. 81, parágrafo único, inciso III. A defesa dos consumidores
constitui uma das finalidades primordiais do Ministério Público, nos
termos dos arts. 127 da CF e 21 da Lei 7.327/85. [...]"
(AgRg no AREsp 34403 RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA,
julgado em
09/04/2013, DJe 18/04/2013)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. [...] TRANSPORTE PÚBLICO. SISTEMA DE BILHETAGEM
ELETRÔNICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
VIOLAÇÃO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA. [...] O
Ministério Público tem legitimidade ativa para a propositura de ação
civil pública que visa à tutela de direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos, conforme inteligência dos arts. 129, III da
Constituição Federal, arts. 81 e 82 do CDC e arts. 1º e 5º da Lei
7.347/85. [...]" (REsp 1099634 RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
