"MANDATO - NOTA PROMISSÓRIA. CARECE DE VALIDADE A NOTA PROMISSÓRIA
EMITIDA MEDIANTE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO DEVEDOR, AO CONTRAIR O
EMPRÉSTIMO, A INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO A QUE PERTENCE O
CREDOR." (REsp 13996 RS, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 12/11/1991, DJ 09/12/1991, p. 18029)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] PROCURAÇÃO OUTORGADA A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DO
MUTUANTE. INVALIDADE. [...] INVALIDA SE APRESENTA A CLÁUSULA NA QUAL O
MUTUÁRIO OUTORGA PROCURAÇÃO A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO DO
CREDOR PARA ASSUMIR RESPONSABILIDADES, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, EM
TÍTULOS CAMBIAIS, FIGURANDO COMO FAVORECIDO O MUTUANTE." (REsp 1552
CE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado
em 09/04/1991, DJ 05/08/1991, p. 10003)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"EXECUÇÃO POR NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO EMITENTE E AVALISTAS,
ALEGADA A INVALIDADE DA CLÁUSULA DE MANDATO OUTORGADA EM CONTRATO DE
ABERTURA DE CRÉDITO, ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL. A NOTA PROMISSÓRIA PODE,
EM TESE, SER EMITIDA POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS. TODAVIA, POR
VULNERAÇÃO AO ART. 115 DO CÓDIGO CIVIL, É NULA A CAMBIAL EMITIDA COM
BASE EM MANDATO, DE EXTENSÃO NÃO ESPECIFICADA, OUTORGADO PELO DEVEDOR EM
FAVOR DE EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO FINANCEIRO A QUE PERTENCE A
INSTITUIÇÃO CREDORA. CONFLITO EFETIVO DE INTERESSES ENTRE REPRESENTANTE
E REPRESENTADO. TEMA DO ''CONTRATO CONSIGO MESMO''. [...]" (REsp
1957 MT, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ATHOS
CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 09/04/1991, DJ 10/06/1991, p. 7851)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FABRICADO NO
BRASIL. CLÁUSULA CONTRATUAL CONFERINDO AO CREDOR MANDATO PARA EMISSÃO DE
TÍTULO CAMBIAL CONTRA O PRÓPRIO DEVEDOR-MANDANTE. [...] INVALIDADE DE
CLÁUSULA, EM CONTRATO DE ADESÃO, OUTORGANDO AMPLO MANDATO AO CREDOR, OU
A EMPRESA DO MESMO GRUPO FINANCEIRO, PARA EMITIR TÍTULO CAMBIÁRIO CONTRA
O PRÓPRIO DEVEDOR E MANDANTE. OFENSA AO ARTIGO 115 DO CÓDIGO CIVIL.
[...]" (REsp 1641 RJ, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA,
julgado em 18/12/1990, DJ 22/04/1991, p. 4789)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRATO CONSIGO MESMO. A OUTORGA DE MANDATO, PELO MUTUÁRIO, A
PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO GRUPO DO MUTUANTE, EM REGRA, NÃO TEM
VALIDADE FACE AO MANIFESTO CONFLITO DE INTERESSES, A SUJEIÇÃO DO ATO AO
ARBÍTRIO DE UMA DAS PARTES E A AFETAÇÃO DA VONTADE." (REsp 6263 MG,
Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, Rel. p/ Acórdão Ministro CLAUDIO SANTOS,
TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/1990, DJ 25/02/1991, p. 1470)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"[...] CONTRATO DE MÚTUO, SUBSCRITO POR AVALISTAS. [...] 2. NOTA
PROMISSÓRIA EMITIDA E AVALIZADA SOB PROCURAÇÃO, POR EMPRESA DO MESMO
GRUPO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONFORME PRECEDENTE DO STJ. [...]"
(REsp 5192 MG, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado
em 23/10/1990, DJ 10/12/1990, p. 14806)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
