"PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DA CORPORAÇÃO
MILITAR, CONDUZIDO POR MILITAR. VÍTIMA TAMBÉM MILITAR. É DA COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR O PROCESSO QUE APURA ACIDENTE DE TRÂNSITO
ENVOLVENDO VEÍCULO MILITAR, DIRIGIDO POR MILITAR, QUE VITIMOU MILITAR.
[...]" (CC 888 SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 03/05/1990, DJ 21/05/1990, p. 4424)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL/PROCESSUAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. NOS DELITOS DE
TRÂNSITO, ENVOLVENDO VIATURA MILITAR E CARRO PARTICULAR, QUANDO
VITIMADOS CIVIS OCUPANTES DESTE, DETERMINA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM, PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR." (CC 992 SP, Rel.
Ministro DIAS TRINDADE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/04/1990, DJ
07/05/1990, p. 3825)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAIS
MILITARES. SENDO AUTOR E VÍTIMA POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE
ATIVIDADE, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR (ART. 9., II, 'A', DO CPM).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL." (CC 1024 SP, Rel. Ministro
ASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/1990, DJ 30/04/1990, p.
3521)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. POLICIAIS MILITARES.
DELITO DE TRÂNSITO. DELITO DE TRÂNSITO TENDO COMO AUTOR E VÍTIMA
POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE OU ASSEMELHADA. TRATA-SE DE
CRIME MILITAR A SER APRECIADO PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL." (CC
325 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO
ENVOLVENDO VIATURA MILITAR - JUSTIÇA COMUM. [...] ACIDENTE DE TRÂNSITO,
COM VÍTIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA
PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E VEÍCULO PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO
MILITAR. 2- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO." (CC 395 SP, Rel. Ministro JESUS COSTA LIMA,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/09/1989, DJ 10/10/1989, p. 15642)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO MILITAR - COMPETÊNCIA.
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
INSTAURADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO
CIVIL E VIATURA MILITAR, AINDA QUE EM SERVIÇO DE SUA CORPORAÇÃO." (CC
443 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 21/09/1989, DJ 23/10/1989, p. 16191)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PENAL. COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR
MILITAR. VÍTIMA TAMBÉM MILITAR. O ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR
VEÍCULO CONDUZIDO POR MILITAR, EM QUE VITIMOU MILITAR, DEVE SER APURADO
EM PROCESSO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE." (CC 362 SP, Rel.
Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 31/08/1989, DJ
18/09/1989, p. 14661)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. POLICIAL MILITAR. O ACIDENTE DE
TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DE CIVIL E VIATURA DE CORPORAÇÃO MILITAR,
DIRIGIDA POR POLICIAL, NÃO CONSTITUI CRIME MILITAR, DE SORTE A
JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM." (CC 97 SP, Rel. Ministro WILLIAM PATTERSON, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 17/08/1989, DJ 04/09/1989, p. 14038)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA
MILITAR. HIPÓTESE EM QUE AUTOR E VÍTIMAS SÃO POLICIAIS MILITARES, EM
SITUAÇÃO DE ATIVIDADE. INCIDÊNCIA DA NORMA INSERTA, NA LETRA A DO ITEM
II, DO ART. 9 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CONFIGURANDO-SE, POIS, O CRIME
MILITAR E, EM CONSEQUÊNCIA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR." (CC 92
SP, Rel. Ministro PAULO COSTA LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
03/08/1989, DJ 21/08/1989, p. 13327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
"PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. DELITO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. [...] COMPETE À JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E
JULGAMENTO DE DELITO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO,
ENVOLVENDO VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E AUTOMÓVEL PARTICULAR. II -
DECLARADA A COMPETÊNCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP." (CC 167 SP, Rel. Ministro PAULO COSTA
LEITE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 06/06/1989, DJ 26/06/1989, p. 11101)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual
